TJPR - 0006494-64.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SANT'ANA

CPF *33.***.*34-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 02/09/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 02/09/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 12/05/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/03/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:13

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/03/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 09/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 09:57

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 18:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2022 14:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/01/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/12/2021 16:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/10/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 17:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/10/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/08/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 20/08/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 20/08/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SANT'ANA

  • 10/08/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SANT'ANA

  • 28/04/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 12:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/04/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL - AÇÃO PENAL Nº 6494-64.2020.8.16.0160 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: FERNANDO SANT’ANA 1.

    FERNANDO SANT’ANA, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97, conforme os fatos descritos na denúncia de seq. 52.2.

    A denúncia foi recebida em 02/10/2020 (seq. 62).

    Pessoalmente citado (seq. 61), o réu apresentou resposta escrita à acusação por meio de procurador constituído nos autos (seq. 82 e 89), arguindo, em sede de preliminar, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, argumentando que não há prova da materialidade e da autoria delitiva.

    Ainda, requereu a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar arguida e da pretensão de concessão do benefício de suspensão condicional, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 92). É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2.

    Os pedidos defensivos não merecem prosperar, pelas razões que passo a expor. 2.1 Da preliminar de ausência de justa causa Para o recebimento da exordial basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, sendo que referida inicial acusatória encontra-se lastreada pelos fortes indícios coletados pelo Delegado de Polícia, na formalização do competente inquérito, que se encontra integralmente acostado aos autos.

    Frise-se que consta do Inquérito Policial o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), o depoimento dos agentes que atenderam a ocorrência (seqs. 1.5 a 1.8), o teste de alcoolemia (seq. 1.9) e o boletim de ocorrências (seq. 1.14).

    Não há que se falar, portanto, em ausência de justa causa.

    Por fim, revelam-se igualmente presentes, a priori, os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação, não havendo, portanto, que se falar em rejeição da denúncia.

    Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Da suspensão condicional do processo A defesa argumenta que o réu faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo.

    Razão não lhe assiste.

    O benefício da suspensão condicional do processo vem previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, o qual exige, para sua concessão, que a pena mínima do crime imputado seja igual ou inferior da um ano e que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, devendo estar presentes, ainda, os demais requisitos que autorizariam a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal).

    Ocorre que, segundo o relatório do Sistema Oráculo de seq. 5, o réu responde a outras duas ações penais (2014-14.2018.8.16.0160 - JECrim Sarandi; e 5207-37.2018.8.16.0160 – JECrim Sarandi), sem se olvidar que está sendo investigado em uma série de procedimentos, por crimes diversos.

    Assim, não preenchido o requisito subjetivo, não há que se falar na concessão de tal benefício, devendo o pleito ser igualmente rejeitado. 2.3 Da Absolvição Sumária Também não é caso de absolvição sumária do réu.

    Para que o réu seja absolvido sumariamente é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a saber: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presentes.

    Portanto, não sendo caso de absolvição sumária, não resta alternativa senão o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. 2.4 ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida de ausência de justa causa e de concessão do benefício de suspensão condicional do processo arguidas pelo réu FERNANDO SANT’ANA, já qualificado nos autos, bem como a pretensão de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e, por consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. 3.

    Defiro a produção de prova oral, pericial e documental. 3.1 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 26/7/2021, às 13h30m, a qual será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme determinação do artigo 2º, caput, do Decreto n.º 400/2020-D.M.

    Requisitem-se os policiais militares arrolados como testemunhas de acusação para participação no ato (seq. 52.2, pág. 3, itens 1 e 2).

    Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público.

    Autorizo o cumprimento do mandado de intimação por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n.º 43/2021 CGJ/PR, devendo a secretariar observar, quando da expedição, o disposto no artigo 3º do referido ato normativo.

    Se a diligência eletrônica restar infrutífera, deverá o sr. oficial de justiça diligenciar a execução do ato na forma presencial (art. 6º, §1º da IN 43/2021 CGJ/PR). 3.2 Caso alguma testemunha não possua meios de participar da videoconferência, poderá comparecer à sala de audiências deste Juízo para participação no ato, hipótese em que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, conforme autorização dada pelo artigo 4º, §1º, IV, do Decreto 400/2020-D.M e pelo Decreto 513/2020-D.M..

    Nesse caso, deverá comunicar o comparecimento pessoal diretamente ao oficial de justiça ou à secretaria, com ao menos 48 horas de antecedência do ato.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL 3.3.

    A fim de viabilizar a realização do ato por videoconferência, intime-se o procurador do réu para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o seu próprio numeral telefônico celular e/ou e-mail.

    Registre-se que os numerais da testemunhas de acusação já constam da qualificação apresentada na denúncia e o do réu está cadastrado no Sistema Projudi.

    Oportunamente, e com a informação dos numerais/emails, encaminhem-se os convites para acesso à audiência virtual, com todas as instruções necessárias para tanto. 4.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2021 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SANT'ANA

  • 31/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2021 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2021 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/11/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 11:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/10/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2020 12:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/10/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2020 15:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2020 07:27

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 07:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/10/2020 07:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/10/2020 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 18:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/08/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/08/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/08/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 15/08/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2020 12:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/08/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/08/2020 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2020 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2020 08:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 06:34

    Recebidos os autos

  • 15/08/2020 06:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2020 06:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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