TJPR - 0004789-78.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO COSTA NETO

CPF *02.***.*77-00

JAIR REGINALDO SIQUEIRA

CPF *11.***.*29-91

LARISSA KIPPER DEMARCHI

CPF *01.***.*17-60

LILIAN VANESSA MATHIEU DE COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2025 07:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 18:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2025 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 01:15

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 16:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2025 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/03/2025 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/03/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 07/03/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 07/03/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 07/03/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 06/03/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA NETO

  • 05/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 19:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/10/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA NETO

  • 08/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 18:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/09/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA NETO

  • 01/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/07/2024 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/07/2024 08:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 14:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/05/2024 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/04/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2024 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 16:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 10/04/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 08/03/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2024 08:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 29/11/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/10/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/06/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/04/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2023 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA NETO

  • 31/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:24

    DECRETADA A REVELIA

  • 16/03/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/02/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/02/2023 14:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/02/2023 19:23

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 15:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000676-76.2023.8.16.0112

  • 14/06/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 17:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 17:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2021 18:21

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 14:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 14:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-78.2020.8.16.0112 I – A materialidade do delito e os indícios de autoria encontram-se estampados no procedimento.

    Em sua resposta à acusação (mov. 82.1), a defesa se insurge contra a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu e, sustentando a posse e o porte regulares de arma de fogo, bem como a ausência de dolo na conduta de falsificação de documento público, requer a rejeição da denúncia.

    O Ministério Público manifestou-se pelo regular processamento do feito (mov. 85.1).

    Inicialmente, destaco que o acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do acusado, ficando o seu oferecimento condicionado ao preenchimento dos pressupostos e dos requisitos legalmente previstos, e ao entendimento motivado do Ministério Público acerca da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime.[1] No caso, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo, pois a pena mínima cominada aos delitos é de quatro anos, o que, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, obsta o oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

    Diante disso, caso a defesa não concorde com a recusa do Ministério Público, poderá requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

    Assim, como as alegações de posse e porte regulares de arma de fogo e de ausência de dolo na conduta se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual e como o denunciado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 59.1).   II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov. 44.1) e interrogatório do denunciado, designo o dia 26 de abril de 2023, às 13 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos.   III – Porque o documento de identidade já foi encaminhado para perícia técnica (mov’s. 70.1 a 70.3), o pedido (mov. 82.1, itens 5 e 6) resta prejudicado.   IV – Autorizo a paralisação do feito até o dia 26 de janeiro de 2023.   V – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito       [1] TJRS.

    HC *00.***.*57-51.

    Rel.

    Des.

    Alexandre Kreutz. 7ª Câmara Criminal. j. 28.02.2021.

    DJe. 03.02.2021.

  • 15/04/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:58

    APENSADO AO PROCESSO 0001655-09.2021.8.16.0112

  • 07/04/2021 18:38

    APENSADO AO PROCESSO 0001653-39.2021.8.16.0112

  • 07/04/2021 18:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 23:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/02/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/01/2021 11:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2020 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2020 18:55

    Expedição de Carta precatória

  • 30/11/2020 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 30/11/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/11/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/11/2020 17:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/11/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 14:52

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 27/11/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/11/2020 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/11/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/11/2020 20:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2020 15:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2020 13:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 16:48

    APENSADO AO PROCESSO 0005235-81.2020.8.16.0112

  • 01/10/2020 14:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/10/2020 14:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/09/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/09/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 14:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/09/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 12:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/09/2020 20:32

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2020 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2020 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2020 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2020 15:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/09/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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