TJPR - 0023727-11.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 13.950.733/0001-39

OLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA

CPF *52.***.*13-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 22:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 14:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/12/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 22:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2023 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 02:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 02:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023727-11.2017.8.16.0021   Processo:   0023727-11.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Moradia Valor da Causa:   R$500.000,00 Autor(s):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Município de Cascavel/PR DESPACHO 1.

    Intime-se o réu para oportunizar manifestação a respeito dos questionamentos formulados no evento 143.1. 2.

    Após, intime-se a parte autora e, oportunamente, tornem os autos conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #     Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:22

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023727-11.2017.8.16.0021   Processo:   0023727-11.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$500.000,00 Autor(s):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Município de Cascavel/PR DECISÃO 1.

    Ante as alegações expostas no evento 134.1, defiro a dilação de prazo requerida, pelo período de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, intime-se a parte autora para se manifestar. 3.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #     Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/02/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2018 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2018 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2017 16:03

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2017 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 18:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/07/2017 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2017 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2017 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/07/2017 12:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 14/07/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2017 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2017 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2017 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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