TJPR - 0030392-40.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO CASETTA

CPF *65.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2025 18:29

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2024 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 26/11/2024 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 22:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/11/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/06/2024 13:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2024 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 08:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 08:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/05/2024 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/04/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 29/02/2024 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 16:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO CASETTA

  • 30/05/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO CASETTA

  • 23/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 17:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:04

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/02/2023 18:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2023 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 23:32

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2022 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2022 15:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/08/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2022 19:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 19:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/03/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:54

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2021 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2021 10:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 17:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/05/2021 17:53

    Despacho

  • 03/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0030392-40.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARCO AURELIO CASETTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ       DECISÃO   A presente ação busca o reconhecimento de direito ao abono permanência para Agente Penitenciário mediante a aplicação das regras da LC 51/1985, sob o fundamento de necessária equiparação da atividade dos Agentes Penitenciários à atividade policial.

    Veja-se que a pretensão se refere inclusive a período anterior à vigência da EC 104/2019 (e à respectiva legislação estadual regulamentadora), pautando-se a pretensão de existência do direito em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.004/PR, ação coletiva ajuizada pela entidade sindical que representa a categoria profissional.

    Dessa maneira, considerada a inexistência de norma legal a autorizar a equiparação à atividade policial com efeitos anteriores à EC 104/2019, apenas o STF através de mandado de injunção pode suprir a alegada inconstitucionalidade por omissão.

    Levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado no MI 7.004/PR, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do MI 7.004/PR no STF, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 11/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/03/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2021 21:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2020 11:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/10/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2020 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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