TJPR - 0035486-70.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DURVAL ALESSI ROSA

CPF *03.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/03/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 10:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/11/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2022 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 10:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/07/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 13/07/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 04:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 20:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 02/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2022 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 07:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/02/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/01/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2021 16:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035486-70.2020.8.16.0019   Processo:   0035486-70.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   DURVAL ALESSI ROSA Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A Decisão I – Em apertada síntese, aduz o autor que, há aproximadamente seis meses, vem recebendo ligações constantes da parte ré, tratando-se de cobrança de dívida que não lhe diz respeito, mas sim ao seu filho.

    Destarte, pugna pela concessão de medida liminar, a fim de determinar que a empresa ré apresente o extrato de ligações realizadas no número (42) 3028-6600, bem como cesse as ligações para o número de telefone informado.

    De antemão, imperioso consignar que, ante a presença das figuras do consumidor (art. 2º, CDC) e do fornecedor (art. 3º, CDC), aplicam-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta, também, o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”  Assim, desde já determino a inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. art. 6º, VIII, do CDC.

    Como é sabido, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos substanciais que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nessa toada, cumpre destacar a ausência do requisito da probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, ao menos em sede de cognição sumária.

    Isso porque o autor não acostou aos autos qualquer indício de que a situação narrada esteja de fato ocorrendo, sendo certo que, somente após a regular instrução processual, será possível aferir eventuais ocorrências nesse sentido.

    Ademais, ressalte-se que, não obstante a inversão do ônus probatório, obter o extrato das ligações recebidas é diligência que lhe incumbe.

    Somente na hipótese de negativa por parte da operadora de telefonia – efetiva responsável pela manutenção do número (42) 3028-6600 – é que poderia ser solicitada a expedição de ofício pelo juízo, sendo certo que o autor deveria comprovar, ao menos, ter solicitado o referido documento junto à operadora, o que efetivamente não se vislumbra in casu.

    Da mesma maneira, reputo ausente o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, mormente ante a ausência de quaisquer elementos minimamente demonstrativos de suas alegações, bem como a informação de que as ligações já estejam ocorrendo há bastante tempo (há mais de seis meses).

    II – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora, ante a ausência dos requisitos para tanto, nos termos da fundamentação supra.

    III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada de comprovante de endereço atualizado e de cópias legíveis de seus documentos pessoais.

    IV – No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada (item 9).

    Int.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 29/01/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2021 13:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/01/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/12/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026489-41.2015.8.16.0030

Pompeo de Camargo Administracao de Bens ...

Magda de Almeida Mallorquin

Advogado: Cleusa Terezinha Bau

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2015 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0005130-06.2006.8.16.0174

Iverson Zwieczykowski

Joao Altair Pasa

Advogado: Frederico Slomp Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2015 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0024986-52.2014.8.16.0019

Banco Bradesco S/A

Anderson Nemer Droppa

Advogado: Nicolli Di Piero Droppa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2014 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0013075-29.2013.8.16.0035

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Selma Regina Mendes da Rocha

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2013 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0020491-82.2012.8.16.0035

A Z Imoveis LTDA

Arminda Jorge de Moraes

Advogado: Kassia Renate Silva Noviski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2012 16:58

Exibir Processo