25/08/2025 11:17

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:34

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803809-96.2024.8.19.0202 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ELIETE CORDEIRO MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Eliete Cordeiro Mendes em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., alegando a autora, em síntese, que seu fornecimento de energia elétrica foi interrompido no dia 11/01/2023, sendo restabelecido apenas no dia 24 do mesmo mês, apesar de estar adimplente, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 139988597.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação no índex 146717917 impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, a ausência de interrupção nos registros internos da empresa; a inexistência de falha na prestação do serviço; a ausência de responsabilidade objetiva e a ausência de nexo causal entre os alegados danos e a conduta da concessionária.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no índex 148899178.

Intimadas em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, impugna a ré a gratuidade de justiça outrora deferida.

Contudo, tendo em vista que não apresentou ela prova de alteração de fortuna da parte autora, rejeito esta impugnação.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora.

De fato, razão assiste à autora, senão vejamos.

No caso em tela, a autora apresentou narrativa pormenorizada dos fatos, acompanhada de registros de atendimento à concessionária, nos quais solicitou providências diante da ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, esclarecendo que o problema só foi solucionado após intervenção presencial de equipe técnica da própria ré, que teria constatado erro na instalação do medidor.

Nesse sentido, impunha-se à ré o encargo processual de demonstrar, com dados técnicos e elementos objetivos, que o fornecimento de energia se deu de forma regular e contínua durante o período alegado, o que não ocorreu; pelo contrário, conforme se verifica nas telas do sistema da ré, a ré compareceu diversas vezes no imóvel da autora para resolver problemas distintos até que o serviço fosse normalizado de forma contínua.

Desta forma e por todo o exposto, manifesta é a falha na prestação dos serviços.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido.

Considerando esses parâmetros e o período de demora na normalização do serviço, reputo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a ré a lhe pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação, podendo ser feita a compensação de valores.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
05/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCIA DE LEMOS DAFLON em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803809-96.2024.8.19.0202 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ELIETE CORDEIRO MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: A parte autora se manifestou em provas id 179243332 - Petiçãotendo o réu se manifestado em provas id 168522584 - Petição.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

VICTOR HUGO RIBEIRO SOARES
14/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de ELIETE CORDEIRO MENDES em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
25/12/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 21:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIETE CORDEIRO MENDES - CPF: *03.***.*38-91 (AUTOR).
30/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCIA DE LEMOS DAFLON em 03/04/2024 23:59.
04/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:25

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 08:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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