21/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Processo: 0800698-10.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA RÉU: MUNICIPIO DE JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Id 176808365.

Intime-se a parte autora, a fim de que junte laudo médico atualizado, uma vez que o último laudo é datado de 26/02/2025 (Id 176773759). 2.

Sem prejuízo, consoante o enunciado da súmula vinculante n.º 61, a concessão judicial de medicamento/insumo que tenha registro na ANVISA, mas não esteja incorporado na listagem do SUS, deverá observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da repercussão geral da Suprema Corte (RE 566.471).

Por conseguinte, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 30 dias, comprove o preenchimento aludidos requisitos. 3.

Com a juntada, voltem imediatamente conclusos no local virtual "CLSMUFAZ".

JAPERI, 8 de agosto de 2025.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPERI em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 12:13

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de JANSEN RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Processo: 0800698-10.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA RÉU: MUNICIPIO DE JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Expeça-se mandado de pagamento ou oficie-se ao banco a fim de que transfira, para a conta informada pela parte autora (id. 176771097), o valor depositado na conta judicial vinculada ao ID 072025000057600869, constante na minuta de bloqueio, acrescido do valor de R$ 169,02 depositado judicialmente, conforme o (id. 156914836).

Dessa forma, o mandado de pagamento ou ofício deverá ser no valor total de R$ 1.559,40 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), nos termos do item 3 do despacho de id. 182569739. 2.

Saliento, por cautela, que a parte autora DEVERÁ COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO/INSUMO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do levantamento, sob pena de ser condenada ao ressarcimento ao erário em montante equivalente ao dobro da quantia levantada. 3.

Se a parte autora adquirir o medicamento/insumo por preço menor, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ressarcimento ao erário do valor remanescente em dobro. 4.

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, a fim de que tome ciência desta decisão.

JAPERI, 14 de abril de 2025.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular
14/04/2025 17:59

Juntada de petição
14/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
14/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 19:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPERI em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:43

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Processo: 0800698-10.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA RÉU: MUNICIPIO DE JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.Expeça-se mandado de pagamento ou oficie-se ao banco a fim de que transfira, para a conta informada pela parte autora, o valor depositado na conta judicial vinculada ao ID constante na minuta de bloqueio. 2.2.

Saliento, por cautela, que a parte autora DEVERÁ COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO/INSUMO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do levantamento, sob pena de ser condenada ao ressarcimento ao erário em montante equivalente ao dobro da quantia levantada. 3.3.

Se a parte autora adquirir o medicamento/insumo por preço menor, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ressarcimento ao erário do valor remanescente em dobro. 4.4.

Dê-se vista à Defensoria Pública a fim de que dê ciência a parte autora dos termos deste despacho.

JAPERI, 29 de outubro de 2024.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
29/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:01

Juntada de petição
21/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:43

Expedição de Certidão.
31/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JANSEN RIBEIRO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:44

Juntada de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
31/03/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:44

Expedição de #Não preenchido#.
27/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:46

Juntada de petição
04/12/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPERI em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:20

Juntada de petição
22/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 15:30

Expedição de Ofício.
21/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:40

Determinada Requisição de Informações
18/10/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:50

Expedição de Ofício.
09/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 11:25

Juntada de petição
01/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 16:29

Juntada de Informações
28/07/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:27

Juntada de petição
28/07/2023 16:25

Juntada de petição
10/07/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:35

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 15:10

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:32

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:32

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:18

Juntada de petição
19/05/2023 11:17

Juntada de petição
01/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:01

Decorrido prazo de GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:58

Outras Decisões
24/03/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:03

Juntada de Petição de parecer técnico
10/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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