12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO ALVES MAIA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0806469-54.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURINO BARROZO COSTA RÉU: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO AMAURINO BARROSO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de indébito em face de LOJAS MAGAZINE LUIZA CRED S/A e BANCO ITAU UNIBANCO, ao argumento de cobrança indevida lançadas na fatura de seu cartão de crédito.

Narra a inicial que o autor utilizou seu cartão de crédito administrado pela segunda ré na loja da primeira ré para fazer compras, tendo sido cobrado em duplicidade, imputando uma a outra a responsabilidade pelo indébito.

Diz que foi obrigado a parcelar a fatura para não ficar inadimplente e seu saldo foi parcelado sem qualquer anuência.

Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; danos morais; danos materiais; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, além da condenação da ré nos ônus de sucumbência.

Decisão ie 70979283 determinando a emenda à inicial.

No ato, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor.

Emenda à inicial ie 73279001/73771594 e 98681125 recebida pelo Juízo através da decisão ie 121607890.

No ato, foi corrigido o valor da causa.

Contestação conjunta ie 126758875 na qual a parte ré argui preliminarmente a inépcia da petição inicial.

Aduz que o cartão objeto da ação foi emitido apenas pela primeira ré requerendo a regularização do polo passivo com a exclusão do segundo réu do polo passivo da lide.

Alegam que o autor não buscou a via administrativa para solução do problema, bem como prova mínima do direito invocado.

Diz que o autor não indicou quais valores entende indevido e que na fatura com vencimento em 13/12/2022 o pagamento foi feito a menor e que já estava no rotativo, tendo efetuado o pagamento do exato valor indicado no termo de adesão ao parcelamento gerando assim o financiamento do saldo devedor remanescente e que tal fato ocorreu também no mês de fevereiro de 2023.

Esclarece a que a parte autora tinha até o vencimento da fatura do dia 13/11/2023 para pagar o valor integral de sua fatura, e, como não o fez, nem contatou a instituição financeira ré para escolher formas e planos de pagamento de sua dívida, o pagamento efetuado no valor de R$ 136,00, em 08/11/2022, correspondeu a entrada do valor mínimo do financiamento contratado.

Afirma não ter agido com qualquer ilícito estando em conformidade coma Resolução CMN 4549.

Insurge-se contra os pedidos e pede o acolhimento da inicial e ou a improcedencia.

Documentos ie’s 126758879/126758885.

Réplica ie 127099710.

Instado a se manifestar em provas, somente a parte respondeu ao Juízo informando não haver mais provas a produzir conforme ie 129019287, tendo sido certificada a inércia da parte autora através da certidão ie 171249001.

Termo de audiência de mediação ie 178674931 sem acordo.

Petição do autor ie 188547633 concordando com a exclusão do segundo réu do polo passivo da lide.

Decisão ie 191788530 determinando a regularização do polo passivo.

Decisão saneadora ie 194496984 afastando a preliminar arguida.

No ato foi fixado o ponto controvertido da lide e invertido o ônus da prova. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, cujo objetivo é obter reparação por dano material e moral, sob o argumento de defeito de segurança na prestação do serviço da ré.

Inicialmente, desnecessária a designação de audiência somente para colheita do depoimento pessoal do autor eis que a questão a ser discutida nos autos é eminentemente de direito, bastando análise de provas documentais, sendo prova imprestável que em nada acrescentará para o convencimento do Juiz, razão pela qual, tornar-se prescindível visto sua desnecessidade.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3.º § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço.

Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo Código, e se dá pelo fato do serviço mal prestado.

A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo, pois este tipo de reparação tem como fundamento o risco.

O próprio diploma legal nos define o que seria um serviço mal prestando, informando que seria aquele que não oferece a segurança que dele pode esperar o consumidor.

Fato do serviço necessita apenas da comprovação de três requisitos: a ocorrência do acidente de consumo, o nexo de causalidade e o prejuízo.

O código explicita, também quais seriam as hipóteses excludentes desta responsabilidade limitando-as a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a óbvia não ocorrência de defeitos na prestação daquele determinado serviço.

A situação a ser descortinada neste processo diz respeito a existência ou não de erro na prestação do serviço por parte da ré.

A financeira deve ser responsabilizada por qualquer ato culposo na execução de seus numerosos contratos ligados a atividade bancária, por força da teoria do risco profissional que se fundamenta no pressuposto que a responsabilidade deve recair sobre aquele que extrai o maior lucro da atividade que deu margem ao dano.

O cerne da questão é saber se efetivamente houve defeito na prestação.

Em termos processuais a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços deve ser confrontada com suporte probatório convincente não sendo plausível se admitir que o réu se defenda num pleito como este tão somente com argumentos e sem qualquer prova.

A inicial, apesar de não ser um primor do ponto vista jurídico foi recebida por esta Magistrada, argui cobrança indevida de valores desconhecidos, contudo, o autor deixou de especificar o que exatamente estava sendo cobrado indevidamente.

A parte ré esclareceu em sua contestação que os parcelamentos mencionados na inicial decorreram da adesão aos financiamentos da fatura que se encontrava no crédito rotativo por vencimentos consecutivos, o que decorre da lei e não da vontade das partes.

Não vislumbrou este Juízo nas faturas juntadas pela ré (ie 126758879) qualquer cobrança indevida.

Note-se que a réplica é genérica e não rebateu os questionamentos feitos na contestação, ônus que cabe a parte autora.

Ademais, nas próprias faturas constam que o pagamento a menor do que o total acarretaria a cobrança de juros e encargos previstos contratualmente e que o saldo devedor obrigatoriamente deve ser financiado pela normativa legal.

Vê-se também que o autor aderiu ao parcelamento oferecido efetuando o pagamento da entrada de acordo com o que lhe foi oferecido.

Além disso, em que pese as argumentações da parte autora esta não provou que tentou resolver administrativamente os valores cobrados indevidamente em suas faturas, sendo que é seu ônus formar o convencimento, ainda que mínimo, da existência de falha.

A simples alegação de que efetuou uma ligação para contestar a cobrança, não é plausível, na medida em que a contestação, por força do contrato e até para resguardar qualquer direito, deve e tem que ser feita formalmente.

Ressalte-se que, embora coubesse a parte autora provar o alegado, tal prova não se fez nestes autos, posto que não há elementos probatórios suficientes de que foram inseridas em suas faturas cobranças indevidas e em desacordo com o contrato firmado entre as partes.

Assim sendo, cabia a parte autora provar ser a parte ré responsável pelo suposto dano ou de que não agiu no exercício regular de direito.

Tal prova, como já dito, não se fez nestes autos, onde a parte autora não trouxe sequer um adminículo de prova que corroborasse o que foi narrado na inicial.

Desta forma, não tendo sido demonstrado defeito na prestação do serviço, nem a cobrança arbitrária e abusiva de débito, que foi regularmente constituído, não há como prosperar a pretensão autoral.

Não configurado o ato ilícito, não há falar em dano moral.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor que deverá ser corrigido monetariamente com juros de 1% ao mês a partir da citação.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
08/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806469-54.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURINO BARROZO COSTA RÉU: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Partes legítimas e bem representadas.

Afasto a arguição de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos são perfeitamente dedutíveis, não trazendo qualquer prejuízo à defesa da parte ré.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a alegada falha na prestação do serviço, visto que o autor aduz que foi cobrado por compras não realizadas em seu cartão.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC.

Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se há outras provas a produzir, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.

Desde já esclareço à parte ré, que pedido de prova genérico não será considerado pelo Juízo, devendo justificar a utilidade/necessidade de cada prova que venha a requerer.

Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
22/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 14:09

em cooperação judiciária
16/05/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:21

Outras Decisões
08/05/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:31

em cooperação judiciária
03/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 11:39

Audiência Mediação realizada para 13/03/2025 17:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:02

Aguarde-se a Audiência
17/02/2025 19:02

em cooperação judiciária
17/02/2025 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
17/02/2025 17:41

Audiência Mediação designada para 13/03/2025 17:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
10/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:57

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 22:19

Outras Decisões
18/01/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMAURINO BARROZO COSTA - CPF: *10.***.*54-80 (AUTOR).
04/08/2023 14:06

Recebida a emenda à inicial
27/07/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO em 13/06/2023 23:59.
12/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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