09/06/2025 14:52

Expedição de Informações.
02/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0804867-71.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA MESSIAS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa (conforme documento em anexo), com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de TACIANO QUEIROZ em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:24

Outras Decisões
27/10/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
07/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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