TJRJ - 0003039-32.2021.8.19.0012

1ª instância - Cachoeiras de Macacu 1 Vara

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Polo Ativo

Partes

IZAIAS PETROLINA DE SOUZA

CPF *78.***.*70-91

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

ENEL BRASIL S.A

CNPJ: 07.523.555/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003039-32.2021.8.19.0012 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0003039-32.2021.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00522233 APELANTE: IZAIAS PETROLINA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

    CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Defensoria Pública Ementa: A C Ó R D Ã ODireito do Consumidor.

    Ação Anulatória c/c indenizatória por Danos Morais.

    Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

    Cobrança indevida.

    Dano moral caracterizado.I.

    Caso em exameCuida-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de declarar a nulidade do TOI e das cobranças decorrentes, bem como obter indenização por danos morais.

    Alega a parte autora que não houve observância do contraditório e da ampla defesa.

    Deferida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça.

    A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular o TOI, reconhecendo sucumbência recíproca.

    Recorre a parte autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como na integralidade dos ônus de sucumbência.II.

    Questão em discussão2.

    A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve a falha na prestação do serviço, diante da ilegalidade do procedimento utilizado pela concessionária de serviço público, cobrando do consumidor valor indevido, decorrente deirregularidade não comprovada; e(ii) se é devida a indenização por danos morais, e o seu quantum.

    III.

    Razões de decidir3.

    A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente.4.

    O TOI lavrado não observou os procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, sendo constatado por perícia que não houve prejuízo à concessionária e que a cobrança foi indevida.5.

    O TOI não goza de presunção absoluta de legitimidade, conforme a Súmula 256 do TJRJ, sendo necessária a comprovação por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso.6.

    A cobrança de consumo recuperado apurado irregular em perícia demonstra a falha na prestação do serviço, restando caracterizando o dano moral, passível de indenização. 7.

    Fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como com a jurisprudência desta Corte em casos assemelhados.

    IV.

    Dispositivo e tese8.

    Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: "1.

    O TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica não goza de presunção absoluta de veracidade e deve ser corroborado por outros meios de prova. 2.

    A cobrança indevida fundada em TOI irregular configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3.

    O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à finalidade reparatória e pedagógica."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.374.284/MG; TJRJ, Súmulas nºs 254, 256 e 343.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 24/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 101ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003039-32.2021.8.19.0012 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0003039-32.2021.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00522233 APELANTE: IZAIAS PETROLINA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

    CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Defensoria Pública

  • 16/06/2025 16:34

    Remessa

  • 03/06/2025 17:07

    Juntada de petição

  • 23/05/2025 17:53

    Juntada de petição

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Fls.303: Ao perito para devolver o valor recebido a título de ajuda de custo, conforme fls.254/256.

  • 16/05/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Certifico que o Recurso de Apelação de fls. 281 foi tempestivamente apresentado./r/r/n/nCertifico, ainda, que as custas do preparo não foram recolhidas em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 51 dos autos./r/r/n/nAo apelado para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 05/05/2025 14:58

    Juntada de petição

  • 05/05/2025 12:34

    Juntada de petição

  • 30/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 20:09

    Juntada de petição

  • 18/02/2025 19:37

    Juntada de petição

  • 27/01/2025 11:33

    Juntada de petição

  • 16/01/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 17:01

    Conclusão

  • 14/01/2025 17:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/11/2024 20:59

    Juntada de petição

  • 13/11/2024 07:22

    Juntada de petição

  • 06/11/2024 13:53

    Juntada de petição

  • 30/10/2024 14:29

    Juntada de documento

  • 30/10/2024 13:12

    Expedição de documento

  • 23/10/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:50

    Conclusão

  • 23/08/2024 18:37

    Juntada de petição

  • 01/08/2024 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 13:47

    Conclusão

  • 23/05/2024 13:37

    Juntada de petição

  • 21/05/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 03:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 20:08

    Juntada de petição

  • 12/03/2024 14:39

    Juntada de petição

  • 08/03/2024 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 16:23

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 08:32

    Juntada de petição

  • 30/10/2023 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 21:44

    Juntada de petição

  • 22/07/2023 19:17

    Redistribuição

  • 11/07/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:04

    Juntada de petição

  • 16/06/2023 18:14

    Juntada de petição

  • 14/06/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 17:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2023 17:32

    Conclusão

  • 04/04/2023 13:11

    Juntada de petição

  • 04/04/2023 03:42

    Documento

  • 17/01/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 11:22

    Conclusão

  • 19/10/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:16

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:52

    Conclusão

  • 25/03/2022 09:56

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 06:38

    Documento

  • 17/01/2022 22:57

    Juntada de petição

  • 19/12/2021 23:19

    Juntada de petição

  • 17/12/2021 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 14:21

    Audiência

  • 16/12/2021 09:50

    Conclusão

  • 16/12/2021 09:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2021 09:05

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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