07/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800339-78.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0800339-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00924865 APELANTE: ALAN WEBSTER CARVALHO ALVES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA OAB/RJ-081879 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Militar reformado.

Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores na qual o autor pleiteia o recebimento do percentual máximo da gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (triênio).

Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o Autor ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC, observada a justiça gratuita deferida.

Alegação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sem respaldo legal.

Objetiva o Autor a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo.

In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida.

Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal.

Intuito de prequestionamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:47

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 17:59

Inclusão em pauta
02/06/2025 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800339-78.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0800339-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00924865 APELANTE: ALAN WEBSTER CARVALHO ALVES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA OAB/RJ-081879 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
22/05/2025 11:07

Conclusão
22/05/2025 11:00

Redistribuição
22/05/2025 09:24

Remessa
21/05/2025 12:18

Remessa
19/05/2025 16:42

Remessa
19/05/2025 13:39

Mero expediente
15/05/2025 15:09

Conclusão
15/05/2025 15:06

Documento
14/05/2025 18:07

Documento
22/04/2025 19:19

Confirmada
22/04/2025 19:15

Ato ordinatório
22/04/2025 19:12

Documento
14/02/2025 17:24

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:39

Documento
12/02/2025 13:00

Conclusão
12/02/2025 00:01

Não-Provimento
21/01/2025 13:06

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 17:23

Inclusão em pauta
19/12/2024 17:46

Remessa
13/11/2024 15:18

Conclusão
08/11/2024 14:56

Confirmada
16/10/2024 21:45

Mero expediente
15/10/2024 00:07

Publicação
10/10/2024 13:09

Conclusão
10/10/2024 13:00

Distribuição
10/10/2024 11:56

Remessa
10/10/2024 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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