16/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 20:14

Mero expediente
26/08/2025 13:03

Conclusão
26/08/2025 13:02

Documento
18/08/2025 20:09

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 17:39

Retirada de pauta
08/08/2025 17:38

Decisão
31/07/2025 19:20

Inclusão em pauta
22/07/2025 22:49

Conclusão
22/07/2025 22:48

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0940045-76.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0940045-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00071042 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: BAYBAY SHOP COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO: LUMA GUEDES NUNES OAB/SP-334229 RECORRIDO: ROBERTO CARLOS FERREIRA TROTTE Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso. Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/06/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 17:15

Inclusão em pauta
06/06/2025 06:53

Conclusão
06/06/2025 06:50

Distribuição
06/06/2025 06:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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