18/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:58

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810349-10.2022.8.19.0210 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: ISIS DA SILVA MARQUES ANTONIO Cuida-se de ação de Busca e Apreensão com pedido de tutela proposta por BANCO ITAÚ S/A em face de Claro S.A.

Termos do acordo firmado pela parte autora e réu no ID 182883255, sendo certo que a patrona da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 22456448.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC .

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Fica desconsiderado o requerimento de desbloqueio de restrição judicial, pois não houve determinação deste juízo neste sentido.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
05/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:10

Homologada a Transação
05/05/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 21:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:27

Declarada incompetência
07/06/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
28/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:56

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 20:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:24

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 20:24

Outras Decisões
26/02/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 10/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 00:49

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.
14/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:35

Outras Decisões
30/06/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 16/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Banco ItauCard S.A. em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 20:39

Outras Decisões
03/08/2022 12:11

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:03

Outras Decisões
01/07/2022 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 10:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2022 10:06

Juntada de Informações
30/06/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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