08/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Da documentação acostada extrai-se que a parte autora denomina-se empresária, (o que inclusive se comprova pela declaração de bens e rendimentos - A EMPRESA PRO GLASS COMERCIO DE VIDRO EIRELI), bem como reside em endereço privilegiado da cidade, a poucas quadras da praia, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros (ostentando altos gastos mensais), de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual.

Defiro, no entanto, o parcelamento da taxa judiciária, em 4 vezes, na forma do enunciado 27 do FETJ/RJ, de forma mensal e sucessiva.

Intime-se a parte autora para que providencie a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Com o comprovante do pagamento da 1ª parcela, conclusos.
13/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 02:01

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 21:03

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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