22/01/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 17:04

Baixa Definitiva
22/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:01

Transitado em Julgado em 22/01/2025
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de PABLO BELMONT PAIXAO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:35

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809827-06.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO BELMONT PAIXAO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta pela parte autora na qual SE INSURGE EM FACE DE COBRANÇAS EM DESCOMPASSO COM EFETIVO CONSUMO, observando-se, ainda, que a unidade consumidora encontra-se sob titularidade do Autor, porém, é a atual locatária a usuária do serviço no imóvel, e a parte autora narra que anteriormente houve cobrança também em patamar elevado, que foi objeto de parcelamento, após constatação de vazamento.

Verifica-se, pois, de plano, diante da narrativa Autoral, bem como diante dos laudos apresentados,que para que se possa dar uma solução justa ao caso concretohá necessidade de realização de perícia técnica. É impossível para este Juizado descobrir se o valor cobrado pela ré foi devido ou não.

Assim, para que não haja ofensa aos direitos das partes desta demanda, imprescindível se torna a realização de perícia.

No sentido da necessidade de realização da perícia em casos desse jaez, a Turma Recursal já se manifestou, verbis: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0028303-05.2014.8.19.0042 VOTO - contrato de prestação de serviço de água.

Alega o Autor que vem sofrendo cobrança acima da sua média de consumo desde março/2014.

Afirma que seu hidrômetro está com defeito e que já solicitou o reparo, mas o problema não foi solucionado.

Requer que a Ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento do serviço, de inserir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, bem como seja condenada à desconstituição dos débitos impugnados e ao pagamento de indenização por dano moral.

Decisão de fls. 31, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela.

Sentença, às fls. 138, julgando improcedentes os pedidos.

Recurso do Autor pleiteando a procedência dos pedidos ou o julgamento do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a necessidade de produção de prova técnica.

As causas passíveis de serem julgadas no Juizado Especial são as de menor complexidade, na forma do art. 3º da Lei 9.099/95, não se enquadrando as que necessitam de perícia técnica.

Não existem nos autos elementos que possam vir a formar o Juízo de Convicção.

Trata-se de causa complexa, se fazendo necessária a análise pericial para o deslinde do feito.

Extinção que se afigura mais benéfica para o recorrente, que poderá discutir melhor sua pretensão, caso queira, em procedimento que comporte a realização de perícia.

ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

HONORÁRIOS DE 10% E CUSTAS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Rio de Janeiro, 05 março de 2015.

PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0028303-05.2014.8.19.0042 1 0028303-05.2014.8.19.0042.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.51, II, DA LEI 9099/95.

Retire-se depauta a audiência designada.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, lei. 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se houver extinção sem mérito ou improcedência, casos em que autorizada a baixa imediatamente após o trânsito em julgado.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:12

Audiência Conciliação cancelada para 16/12/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/11/2024 16:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/11/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 13:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:44

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/11/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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