14/09/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
14/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
14/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0827145-44.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO VICENTE SANTORI MADEIRA RÉU: SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Indefiroo requerimento de gratuidadede justiça, tendo em vista que não restou comprovada aincapacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza aconcessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestaráassistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se aexigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida asimples afirmação de hipossuficiência.

Assim, intime-se aparte autora afim de que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
22/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 21:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 23:21

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 23:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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