19/09/2025 00:18

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo:0808266-50.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DE MATTOS MAIA CURI RÉU: JM CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA À ré para que realize o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 dias.

Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, iniciando-se a partir daí o prazo de 60 dias fixado para apresentação do laudo.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
22/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808266-50.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DE MATTOS MAIA CURI RÉU: JM CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA Começo pelas preliminares arguidas.

Vejo que a parte ré formulou impugnação ao valor da causa.

Sustentou que o montante atribuído pelo autor não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido.

Pois bem.

Considerando o exposto na contestação e a análise do contido na petição inicial, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e retifico o valor da causa para R$ 25.268,43, em conformidade com o art. 292, § 3º, do CPC.

Prossigo.

Inconsistente a impugnação da gratuidade de justiça, na medida em que a ré-impugnante não produziu prova de que a parte autora possui capacidade financeira de arcar com o custeio do processo.

Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade de justiça.

No que se refere ao pedido de retificação do polo passivo, ele não pode ser acolhido. É que a parte autora, na forma de suas assertivas, imputou à ré a conduta que teria causado lesão ao seu direito.

Eventual insubsistência de tal alegação é questão afeta ao mérito da causa.

Somado a isso, a legitimidade é aferida na forma das assertivas da petição inicial e, segundo elas, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo.

Pelo exposto, indefiro o pedido de retificação do polo passivo e reconheço a legitimidade passiva da ré.

Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: a) se há defeito no produto ou má utilização pelo consumidor; b) se existem danos material e moral a serem indenizados e extensão deles.

A ré pleiteou a produção de prova pericial no indexador 150442950.

Decretada a inversão do ônus da prova no indexador 174415439.

A ré reiterou o pedido de produção de prova pericial no indexador 175745685.

Autor não se manifestou em produção de provas.

Defiro a realização da perícia requerida pelo réu, posto que necessária a solução do litígio.

Nomeio como perito o engenheiro civil Sidney José da Silva, CPF *53.***.*90-46.

Confiro o prazo de 60 dias para a entrega do laudo.

Arbitro honorários no valor de R$ 2.500,00, com fulcro na súmula n. 364 do TJ-RJ, para eventuais efeitos futuros, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo que o perito fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

Intimem-se às partes para apresentação de quesitos – ou para indicar em que páginas eles foram indexados – e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais.

Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
23/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de FABIANA DE MATTOS MAIA CURI em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:15

Outras Decisões
21/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JESSICA BEATRIZ DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:19

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIANA DE MATTOS MAIA CURI em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:42

Juntada de Informações
16/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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