15/09/2025 16:20

Baixa Definitiva
26/06/2025 08:58

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813409-65.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0813409-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051070 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: CARLOS EDUARDO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-106288 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSBORDAMENTO REITERADO DE ESGOTO.

ACÓRDÃO QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração apontando omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à origem, para que a perita se manifestasse, de forma objetiva e técnica, sobre a conclusão acerca da origem exata dos vazamentos, ou seja, se os transbordos se deram exatamente pela ineficiência da Galeria de Águas Pluviais que acaba sobrecarregando o sistema da embargante, atraindo a responsabilidade da Prefeitura sobre os fatos.II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta o vício apontado.III.

Razões de decidir 3.

Embargos de declaração visam sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para rediscussão do mérito ou para reforma do julgado, na ausência de tais vícios.4.

Ao contrário do que aduz a embargante, verifica-se que o acórdão analisou fundamentadamente a controvérsia, consignando expressamente que a mera construção argumentativa não configura obscuridade apontada no laudo que necessitasse de esclarecimento adicional, motivo pelo qual inexiste necessidade de cassação da sentença para retomada da fase instrutória.5.

Resta inabalada, portanto, a conclusão de que os transbordamentos repetidamente suportados pelo autor tiveram origem em precariedade do serviço de manutenção de responsabilidade tanto da ré, quanto da Prefeitura.IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 1.022.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:47

Documento
29/05/2025 14:13

Conclusão
29/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA29/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 047.

APELAÇÃO 0813409-65.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0813409-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051070 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: CARLOS EDUARDO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-106288 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
19/05/2025 17:07

Inclusão em pauta
19/05/2025 16:46

Remessa
19/05/2025 07:39

Conclusão
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 12:59

Mero expediente
13/05/2025 12:37

Conclusão
12/05/2025 16:44

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 19:42

Documento
29/04/2025 19:28

Conclusão
29/04/2025 13:31

Provimento em Parte
14/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 14:51

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 15:26

Retirada de pauta
13/03/2025 12:18

Mero expediente
13/03/2025 07:34

Conclusão
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:41

Inclusão em pauta
27/02/2025 07:55

Remessa
04/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 13:31

Conclusão
30/01/2025 13:00

Distribuição
29/01/2025 17:19

Remessa
29/01/2025 17:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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