29/09/2025 12:59

Baixa Definitiva
29/09/2025 12:57

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000378-04.2022.8.19.0026 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0000378-04.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00671710 APELANTE: ISAAC SÁ MENEZES FREITAS ADVOGADO: ANDREZA DE CAMPOS OLIVEIRA OAB/RJ-219487 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL INDICADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento 1 Pure CBD 6000 mg (2 frascos por mês) e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, pretendendo a procedência dos pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (I) a obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de medicamento para uso domiciliar não antineoplásico e (II) a ocorrência de dano extrapatrimonial em razão da negativa de fornecimento e o valor porventura arbitrado a esse título.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de ser "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim".4.

O medicamento requerido pelo Autor/Apelante não se encontra no rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS, já que não se trata de medicação para uso em home care, tampouco de medicamento antineoplásico.5. É dever do Estado prestar assistência à saúde, por meio do SUS, que inclusive abrange assistência farmacêutica.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
27/08/2025 19:17

Documento
27/08/2025 12:13

Conclusão
26/08/2025 00:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 091.

APELAÇÃO 0000378-04.2022.8.19.0026 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0000378-04.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00671710 APELANTE: ISAAC SÁ MENEZES FREITAS ADVOGADO: ANDREZA DE CAMPOS OLIVEIRA OAB/RJ-219487 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
13/08/2025 11:45

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000378-04.2022.8.19.0026 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0000378-04.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00671710 APELANTE: ISAAC SÁ MENEZES FREITAS ADVOGADO: ANDREZA DE CAMPOS OLIVEIRA OAB/RJ-219487 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
05/08/2025 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 11:07

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
01/08/2025 14:55

Remessa
01/08/2025 14:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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