15/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de CARLITO VIEIRA DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de CARLITO VIEIRA DE ALMEIDA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

A Lei 12.153/2009criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, outorgando a tais órgãos a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadaseas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A Lei Estadual 5.781/10 previu que a jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, consignando que a Comarca de Rio Bonito está vinculada à 2ª Região Administrativa (art. 19).

Através do Ato Executivo 272/2017, em 13/12/2017 foram criados os IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial,com sua jurisdição abrangendo a Comarca de Rio Bonito (art. 1º, § único).

Nessa linha, tratando a hipótese de matéria fazendária com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não configurada qualquer das situações de exceção previstas na Lei 12.153/2009, impõe-se reconhecer que a competência absoluta para processamento e julgamento do feito é dos IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Assim, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor dos IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular
19/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:09

Declarada incompetência
19/05/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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