09/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de ELISANGELA SANTANA MORAES DE SA em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.842,53, apontada no id . 215552472 , no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:15

Processo Desarquivado
08/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:42

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802713-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELISANGELA SANTANA MORAES DE SA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes.

O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante.

A omissão, contradição, dúvida ou obscuridade “que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado.” (STJ - EDclnos EDclno AgRgnos EDclno REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe29/10/2014). “Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada.

Precedentes. 2.

A análise probatória refogeao âmbito restrito dos embargos declaratórios”.

Precedentes. (STF - Inq: 2671 AP ,Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Assentado na jurisprudência, ainda, o “descabimento da utilização dos aclaratóriospara rediscutir questões já decididas” (EDclno REsp 1301989/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014), pois “não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente” (AgRgno AREsp546.013/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe28/11/2014).

A jurisprudência do STJ, por fim, é clara no sentido de que, ainda que existente, não permitido que o chamado errorin judicando(erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos ( v.AREsp1.551.878 ), tampouco com o argumento do prequestionamento; in verbis: Pretensão de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento.

Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.

Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas.

Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante.

Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO. 0002587-72.2014.8.19.0010.

CLÁUDIO LUIZBRAGA DELL'ORTO- DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DEOMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (0400066-19.2014.8.19.0001.

APELAÇÃO.MARGARET DEOLIVAES VALLEDOS SANTOS -DÉCIMA OITAVACÂMARA CÍVEL) Decidiu ainda o STF que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequencia, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

O que há, na espécie, é mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço dos embargosmas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão dê-se baixa e arquive-se.

Pri NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 23:10

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
07/04/2025 23:10

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2025 23:10

Recebidos os autos
25/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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