TJRJ - 0800875-04.2023.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim 2 Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

MIKAEL DIAS DE SOUZA

CPF *32.***.*29-37

HELOISA MANUELA DIAS EVARISTO

CPF *19.***.*42-89

NUBIA DIAS DE OLIVEIRA

CPF *74.***.*64-20

Advogados

LINDA IARA DIAS DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*46-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ: 39.547.500/0001-83

Advogados

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB: 135118/RJ

CPF *78.***.*32-36

WINDERSON NEVES PORTO

OAB: 105344/RJ

CPF *53.***.*84-36

FRANCISCA FREITAS CASTILHO PICANCO

OAB: 111597/RJ

CPF *79.***.*80-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

CARLOS MAGNO CONSTANTINO COELHO

CPF *53.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:45

    Juntada de carta

  • 12/06/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 13:51

    Conclusos ao Juiz

  • 11/06/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 02/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:49

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 26/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 07:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 00:19

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 18/05/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 14:07

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2025 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 02:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 02:30

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 26/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 20/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 01:33

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/02/2025 01:15

    Publicado Intimação em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 05/02/2025 01:15

    Publicado Intimação em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:41

    Nomeado perito

  • 14/01/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/12/2024 23:59.

  • 30/11/2024 03:09

    Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 29/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 00:11

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Id. 152320424 - Às partes sobre a "nova" proposta.

  • 18/11/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 12:29

    Juntada de carta

  • 16/07/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 14:57

    Juntada de carta

  • 16/07/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 13:19

    Conclusos ao Juiz

  • 15/07/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 13/05/2024 23:59.

  • 05/05/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 00:14

    Decorrido prazo de NUBIA DIAS DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 16/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 02:05

    Publicado Intimação em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 15:17

    Conclusos ao Juiz

  • 01/04/2024 15:17

    Juntada de carta

  • 31/03/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 00:07

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 14:37

    Juntada de carta

  • 11/03/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 13:16

    Outras Decisões

  • 06/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 14:14

    Conclusos ao Juiz

  • 06/03/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 00:28

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:53

    Conclusos ao Juiz

  • 05/02/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:49

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:48

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:48

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:47

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:47

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:45

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:45

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:34

    Juntada de carta

  • 05/02/2024 15:34

    Juntada de carta

  • 31/10/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:29

    Juntada de carta

  • 25/10/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 00:21

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:02

    Juntada de carta

  • 09/10/2023 13:55

    Juntada de carta

  • 09/10/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 13:43

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/10/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 13:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/09/2023 10:53

    Conclusos ao Juiz

  • 11/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de NUBIA DIAS DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 06/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 11:26

    Conclusos ao Juiz

  • 14/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 12:36

    Concedida a substituição/sucessão de parte

  • 23/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2023 11:53

    Conclusos ao Juiz

  • 17/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 15:01

    Conclusos ao Juiz

  • 25/04/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2023 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 18:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2023 11:07

    Juntada de carta

  • 05/04/2023 10:41

    Juntada de carta

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 04/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 23:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 19:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 17:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 17:41

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 17:38

    Juntada de carta

  • 03/04/2023 17:37

    Juntada de carta

  • 03/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 15:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 13:59

    Juntada de carta

  • 03/04/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 13:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/04/2023 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 12:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 11:42

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 18:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 15:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 15:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 12:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 12:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 01:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 01:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2023 01:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 18:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 16:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2023 15:57

    Conclusos ao Juiz

  • 31/03/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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