12/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0823589-38.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PARQUE RESIDENCIAL DAMHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações ea sua condição de hipossuficienteem relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, invertoo ônus probante em relação do dano material, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusospara sentença.

Campos dos Goytacazes, 9 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
12/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:54

Outras Decisões
23/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:09

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 16:12

Expedição de Mandado.
30/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/10/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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