20/07/2025 09:42

Baixa Definitiva
20/07/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0845178-04.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELA SANTOS CARNEIRO RÉU: BANCO C6 S.A.

MARIA ANGELA SANTOS CARNEIROajuizou ação declaratória de indébito e indenizatória em face de BANCO C6 CONSIGNADOS/A.

Narra a inicial que a autora, ao consultar seu histórico junto ao INSS, foi surpreendida com descontos a partir de abril de 2021 a ser finalizado em março de 2029, de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$14,00 (quatorze reais) relativo ao contrato 010015263179.Sustenta não reconhecer o referido contrato.Aduz que não foi possível resolver a questão na via administrativa.

Por tais fatos, requer: a) tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e sua posterior confirmação; b) ocancelamento do débito; c) devolução em dobro dos valores descontados; e d) compensação por danos morais.

Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e da tutela antecipada ao Id. 91383233.

O réu apresentou contestação (Id. 94899430)impugnando a tutela antecipada deferida.No mérito, alega, em síntese, a regularidade da contratação.

Pugna pela improcedência da pretensão formulada.

Réplica ao Id. 101500609.

A autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 119764829), ao passo que, aparte ré requereuprova documental superveniente, bem comoo depoimento pessoal da autora (Id. 120044942).

A parte autora requereu a desistência da ação (Id. 123647585).No entanto, a parte ré não concordou e requereu o prosseguimento do feito (Id. 127122439).

A autora insistiu no pedido de desistência (Ids. 128896421 e 139300272). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, não é possível homologar a desistência da ação requerida pela autora, uma vez que não há concordância da parte ré, combaseno artigo 485, parágrafo 4º, do CPC.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Destaca-se não ser necessário o depoimento pessoal da autora, visto que suas alegações devem constar de suas manifestações nos autos.

A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas principiológicas inseridas na lei consumerista, merecendo destaque a que estabelece a responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo - quer decorrentes de fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) - ou vício do produto/serviço (arts. 18 e 20), com base na teoria do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de culpa.

Entendo que não assiste razão à parte autora, tendo o réu se desincumbido de seu ônus processual (art. 373, II, do CPC c/c artigo 14, parágrafo 3º, I, do CDC), ao trazer (i) a cédula de crédito bancário assinada pela autora (Id. 94899432);e o comprovante de transferência bancária em favor da autora (Id. 94899434).

Embora a autora questione a realização da contratação de forma virtual, a ré sustentou que foi feita através de correspondente bancário por meio de via física e assinada, conforme os documentos juntados.

Frisa-se que o contrato é de simples compreensão, com cláusulas claras e possui apenas três páginas, de maneira que restou provado ter a autora celebrado contratado com a ré.

A autora impugna a assinatura no contrato e afirma que não poderia ter assinado, contudo, quando intimada sobre as provas que pretendia produzir deixou de requerer a perícia grafotécnica, única prova capaz de dirimir a controvérsia.

Portanto, tem-se que a improcedência da pretensão autoral se impõe, assim como a revogação da tutela concedida ao Id. 91383233.

Isso posto, julgo improcedente a pretensão formuladae revogo a tutela antecipada anteriormente deferida.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Retifique-se o polo passivo, conforme salientado na contestação.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
21/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:31

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:48

Outras Decisões
16/01/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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