17/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0800862-05.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: BRUNO MARCELLUS CARDOSO DE ALMEIDA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 20:32

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 20:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 20:32

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 20:32

Recebidos os autos
30/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de BRUNO MARCELLUS CARDOSO DE ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:00

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 14:54

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 19:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:12

Declarada incompetência
10/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:32

Distribuído por sorteio
05/02/2025 22:32

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:31

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:31

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:30

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:30

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 22:29

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:27

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 22:27

Juntada de Petição de procuração
05/02/2025 22:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2025 22:26

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2025 22:26

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2025 22:26

Juntada de Petição de documento de identificação
05/02/2025 22:25

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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