11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 21:38

Outras Decisões
04/09/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805838-47.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANA KELLY DE LIMA SOTERO GOMES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Rejeito a impugnaçãoà assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito, ainda, o requerimento de chamamentoao processo, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, tal espécie de intervenção de terceiro é vedada pelo CDC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Deixo de determinar a inversão do ônus da prova, visto que, pelo exame dos argumentos deduzidos pelas partes, assim como dos documentos carreados aos autos, não se encontra preenchida a hipótese prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15(quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
06/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO 6C CONSIGNADO S.A em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:46

Juntada de Petição de carta
26/06/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEOVANA KELLY DE LIMA SOTERO GOMES - CPF: *67.***.*22-63 (AUTOR).
02/03/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:02

Juntada de carta
24/02/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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