11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0816212-97.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA DA SILVA FREIRE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SEVERINA DA SILVA FREIRE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a parte autora alega que foi lavrado unilateralmente pela ré o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 9700821, referente ao período 11/2020 a 10/2021, resultando em inclusão nas faturas da unidade consumidora de 36 parcelas no valor de R$ 116,47.

JG e pleito antecipatório deferidos em id. 143188327.

Manifestação das partes em provas a partir de id. 159023796, ocasião em que frustrou-se a tentativa de autocomposição e a ré, em provas, reportou-se à peça de bloqueio.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recaia sobre (I) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado o valor da cobrança referente à recuperação de consumo, entendida como abusiva pela autora; (II) a conformidade entre o Termo de Ocorrência e Inspeção e os ditames da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, especialmente dos artigos informados nos autos; (III) a caracterização dos danos morais.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a produção da prova pericial, a fim de comprovar a falha na medição, bem como a análise das provas documentais já acostadas aos autos e juntada de documentos adicionais.

A seu turno, o réu se reportou aos termos de sua contestação, aduzindo que não há outras provas a produzir.

Ante o exposto: (I) INDEFIRO a prova pericial, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recai sobre a ré; (II) DEFIRO a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 16:03

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
22/10/2024 17:39

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 13:30 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
04/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/09/2024 15:41.
13/09/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 17:53

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:26

Outras Decisões
11/09/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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