20/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804422-86.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO TAVARES DAMASCENO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prestei informações de agravo na data de hoje.

Comunique-se à Desembargadora relatora.

Enviei as informações por malote digital.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Intimem-se as partes.

NITERÓI, 1 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
07/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:07

Expedição de Ofício.
28/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:23

Outras Decisões
23/07/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 16:04

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804422-86.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO TAVARES DAMASCENO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A.

Intime-se a parte autora para que informe (emendando a petição inicial, se for o caso) se está pleiteando a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos com base no artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003 ou se está requerendo uma repactuação de dívidas com base nos artigos 104-A a 104-C do CDC.

Não é possível a suspensão de todas as cobranças ou dívidas em sede de tutela, podendo apenas ocorrer limitação dos descontos, mas isso não foi requerido.

Cabe frisar que o procedimento previsto para o processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos nos artigos 104-A a 104-C do CDC é incompatível com o procedimento que objetiva a limitação dos descontos nos ternos do artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003, tendo em vista que, neste último, atribui-se uma ilegalidade às condutas das rés, enquanto, no primeiro, trata-se de um nítido procedimento de recuperação financeira da pessoa física, na qual esta reconhece as dívidas, mas pretende a aplicação de uma benesse prevista pelo legislador.

Dessa forma, deverá a parte autora dizer se, pretende, realmente a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC, apresentando a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitadas as seguintes diretrizes: a) o valor a ser considerado como mínimo existencial deverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; b) deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; c) o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridade de pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações.

Intimem-se.

NITERÓI, 16 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:49

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
13/09/2024 11:49

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 15/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:19

Audiência Conciliação redesignada para 10/09/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
03/07/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 21:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TIAGO TAVARES DAMASCENO - CPF: *06.***.*76-54 (AUTOR).
23/05/2024 17:41

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
23/05/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 01:39

Distribuído por sorteio
22/05/2024 01:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:37

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:37

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:37

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:36

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 01:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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