28/08/2025 13:34

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0808085-83.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO SCHUENCK RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS I – RELATÓRIO 1 – Trata-se de processo pelo procedimento comum de que são partes o autor Edivaldo Shuenck e a ré Alelo Instituição de Pagamento S/A, tendo o autor alegado os seguintes fatos na inicial. 2 – No dia 7 de julho de 2024, o autor utilizou um cartão administrado pela ré para abastecimento de seu veículo. 3 – Realizou um pagamento de R$ 180,00 e, como o posto de combustíveis não recebeu o valor, realizou outro de R$ 54,40. 4 – Como o segundo valor também não foi recebido pelo posto de combustíveis, o autor realizou o pagamento em espécie. 5 – Pede a condenação da ré a lhe pagar R$ 15.000,00 por dano moral. 6 – Em contestação (id. 147820306), a ré comunicou o estorno do valor e recusou a ocorrência de dano moral. 7 – Rejeitou-se a conciliação em audiência na qual as partes dispensaram a complementação probatória (id. 157342981).

II – FUNDAMENTOS 8 – Cuida-se de uma relação de consumo em razão da adequação das participações contratuais aos tipos dos artigos 2º, ‘caput’, e 3º, ambos do CDC, significando dizer que o autor é titular do direito básico de efetiva reparação de danos eventualmente causados por fato do serviço prestado pela ré (CDC, artigos 6º, inciso VI, e 14). 9 – Ocorre que, sob minha leitura, a falha relatada na inicial não é apta e suficiente à produção de dano moral, tratando-se de falha pontual no sistema de pagamento para o abastecimento de automóvel que foi devidamente solucionada pelo autor ao realizar o pagamento em espécie, não havendo circunstâncias excepcionais e comprovadas de forte abalo emocional ou lesão de aspectos da personalidade do autor. 10 – Consequentemente, não se justifica a indenização pretendida: ‘AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

CANCELAMENTO.

FALTA DE ESTOQUE.

ESTORNO DE VALOR.

DANO MORAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

NÃO DEMONSTRADO.

SÚMULA 83/STJ.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2.

O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.

Súmula 83 do STJ. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.’ (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – c. 4ª Turma do e.

STJ – AgInt no AREsp 2.550.682/SP – julgamento em 14 de abril de 2025) III – DISPOSITIVO 11 – Julgo improcedente o pedido indenizatório e condeno o autor ao pagamento das despesas do processo e de honorários aos eminentes advogados da ré que estabeleço em 10% sobre o valor da pretensão indenizatória, mas conforme o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. 12 – Publique-se.

Intimem-se. 13 – Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA FRIBURGO, 6 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
06/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
21/11/2024 16:56

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
21/11/2024 16:56

Juntada de Ata da Audiência
19/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:21

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
27/08/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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