15/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:51

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 12:44

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0804609-69.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ODONTOPREV S.A.

DESPACHO Ao apelado para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, §1º) e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
23/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:57

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0804609-69.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, ODONTOPREV S.A.

JORGE DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de BANCO BRADECSO S.A.(1º Réu) e ODONTOPREV S.A(2ª Ré), igualmente qualificados, narrando, em síntese, que se dirigiu até sua agência bancária e junto, com o gerente do 1° Réu, contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Afirma que ao analisar o extrato bancário da sua conta, notou um desconto de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) denominado “DENTAL”.

Aduz que o gerente do Banco Réu apenas informou que se tratava de um plano odontológico, e que para ser cancelado o Autor deveria entrar em contato com o 2° Réu.

Argumenta que em momento algum foi informado da venda casada, não assinou qualquer contrato em relação ao plano odontológico e muito menos autorizou o desconto automático na sua conta.

Relata que teve que ingressar com uma demanda, no dia 13/09/2024 no II Juizado Especial (Processo nº 0833571-39.2024.8.19.0209) e no dia 18/09/2024 o valor do plano odontológico foi estornado, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito.

Requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Pede gratuidade de justiça.

Junta os documentos de índex 171239341/171241313.

Gratuidade de justiça deferida em índex 171289060.

Contestação da 2ª Ré em índex 175804954 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta, em síntese, que a parte demandante efetuou a contratação do plano odontológico em questão em 06.06.2024, por meio do APP CORRETOR.

Aduz que o pedido de cancelamento do plano efetuado pelo beneficiário foi devidamente atendido pela operadora, com a inativação do plano em 15.08.2024.

Afirma que houve o estorno do valor descontado, de maneira administrativa, sem qualquer criação de prejuízo à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos da personalidade.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de índex 175804956175804958/.

Contestação do 1º Réu em índex 178451126, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega, em resumo, que a parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não merece prosperar sua pretensão.

Argumenta a inexistência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e autoestima a autorizar o pleito indenizatório.

Argumenta a existência de excludente de sua responsabilidade civil, por fato exclusivo de terceiro, e o descabimento da inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de índex 178451126/178451136.

Réplica em índex 182655773.

Instadas as partes em provas, nada foi requerido. É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª ré, uma vez que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que o autor afirma que a 1ª ré lhe ofereceu o seguro impugnado no momento em que celebrou o contrato de empréstimo.

Registre-se que, por vezes, a legitimidade se confunde com o mérito e com ele poderá ser reapreciada.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela 2ª Ré, uma vez que a mesma faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Ademais, em algumas hipóteses, a legitimidade se confunde com o mérito da causa.

Portanto, estas questões poderão ser objeto de reapreciação em fase de sentença.

Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda, comportando o feito o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.

A questão aqui apresentada é conhecida no Poder Judiciário: a famosa “venda casada”, na qual a parte mais forte da relação contratual impõe a contratação de alguns produtos para que a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, consiga seu intento.

No caso concreto, o Autor viu-se obrigado a contratar um seguro odontológico para contratar empréstimo consignado.

No caso em análise, já houve a devolução dos valores pagos, restringindo-se o pedido ao pagamento de indenização por lesões extrapatrimoniais supostamente sofridas.

No entanto, afasta-se tal pleito. É preciso que se elimine a ideia que se generalizou a partir da Constituição de 1988 que elevou à garantia fundamental do cidadão a reparação do dano moral, que todo e qualquer fato lesivo constitui ofensa à moral do lesado.

A matéria versada nos autos é típica de responsabilidade contratual, caso em que o mero descumprimento do negócio não gera direito à indenização por danos morais.

Nesse sentido, julgou o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NO DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL, NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS QUE TIVESSEM ATINGIDO A DIGNIDADE DO AUTOR, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (0028050-68.2010.8.19.0038 – APELACAO - 1ª Ementa - DES.

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/01/2016 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Neste sentido é o conhecido ensinamento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., págs. 77/78) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
06/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 07:40

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE DA SILVA - CPF: *24.***.*10-20 (AUTOR).
07/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:16

Distribuído por sorteio
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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