TJRJ - 0843709-93.2024.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 13:55
Baixa Definitiva
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22/09/2025 13:54
Documento
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28/08/2025 11:19
Documento
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28/08/2025 00:05
Publicação
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27/08/2025 00:05
Publicação
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27/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843709-93.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0843709-93.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00745583 APELANTE: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.
REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelações Cíveis.
Relação de Consumo.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Indenizatória por Dano Moral.
Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário.
Sentença de procedência parcial.
Manutenção.
Primeiro réu que na fase instrutória não comprovou a contratação, só o fazendo em sede de apelação.
Impossibilidade e comprovação em sede de apelação.
Inaplicabilidade do art. 435 do CPC.
Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não há que se cogitar de engano escusável.
Dano moral configurado.
Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Fixação da verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Observância, dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
Incidência do verbete sumular nº 343, deste Egrégio Tribunal.
Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Jurisprudência e Precedentes Citados: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2309266 - SP (2023/0061234-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julg. em 2602/2024; 0810309-21.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO.
Des(a).
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 21/08/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0946091-18.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 19/08/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO.
Des(a).
ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 0946091-18.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 19/08/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL).
DESROVIMENTO DOS RECURSOS. -
26/08/2025 11:26
Documento
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26/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 140ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/08/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0843709-93.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0843709-93.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00745583 APELANTE: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.
REGINA LUCIA PASSOS -
25/08/2025 17:37
Não-Provimento
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22/08/2025 11:05
Conclusão
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22/08/2025 11:00
Distribuição
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21/08/2025 13:03
Remessa
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20/08/2025 16:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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