25/08/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:53

Baixa Definitiva
17/08/2025 12:01

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Rua Ferreira César, 480, Centro, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Processo: 0801006-20.2023.8.19.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA LUIZ BORGES RÉU: CEDAE Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA MARIA DA SILVA LUIZ BORGES em face da CEDAE.

Pretende a exequente o pagamento de R$1.717,69relativo à condenação por danos morais e R$171,77à título de honorários.

O despacho proferido no id 174511219determinou a intimação da executada nos termos do art. 535 do CPC.

Em id 180078544, a executada comprovou o depósito do valor correspondente à condenação por danos morais.

Manifestação do exequente no id 188571270requerendo a intimação da executada para o pagamento de honorários de sucumbência.

Manifestação da executada em id 203995380refutando o pedido decondenação em honorários sucumbenciais.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à executada.

Não merece prosperar o arbitramento de honorários advocatícios.

Isso porque não houve tal condenação em sentença de id 152581510, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais na primeira instância, com exceção dos casos de litigância de má-fé, conforme previsão do art. 55 da Lei 9.099/95.

Além disso, o Enunciado nº 97 do FONAJE exclui a incidência de honorários advocatícios de 10% nas execuções dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, considerando que a executada efetuou o pagamento do débito em id 180078544, com a correta exclusão dos honorários, JULGO EXTINTOo cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

LAJE DO MURIAÉ, 31 de julho de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
06/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Rua Ferreira César, 480, Centro, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DESPACHO Processo: 0801006-20.2023.8.19.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA LUIZ BORGES RÉU: CEDAE ID 188571270 Manifeste-se o executado.

LAJE DO MURIAÉ, 11 de junho de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
18/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:10

Expedição de Informações.
29/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de CEDAE em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/02/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:03

Transitado em Julgado em 13/01/2025
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CEDAE em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:10

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:12

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:12

Juntada de petição
17/05/2024 21:46

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 21:27

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CEDAE em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:13

Juntada de Petição de ciência
02/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:02

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de CEDAE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 10:03

Juntada de Petição de ciência
29/02/2024 10:00

Juntada de Petição de ciência
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
05/11/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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