22/08/2025 16:07

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:21

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
06/07/2025 15:47

Expedição de documento
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800528-56.2023.8.19.0077 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0800528-56.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00193879 APTE: LUCAS DE JESUS FRANCO APTE: GUSTAVO WILLIAN GOMES DE CASTRO SOARES ADVOGADO: MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLÕES OAB/RJ-189105 ADVOGADO: THIAGO SALVADOR SANT'ANA BRAGA OAB/RJ-237379 APTE: JÔNATAS LOPES DA SILVA NASCIMENTO APTE: MARCELO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR APTE: MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I; ARTIGO 329; ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

RÉUS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, EM UM "ARRASTÃO" NA SERRA DAS ARARAS, SUBTRAÍRAM O VEÍCULO TOYOTA COROLLA, ALÉM DE OUTROS BENS DO LESADO A.G.B.

E DE OUTRAS VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS.

ATO CONTÍNUO, OS DENUNCIADOS OPUSERAM-SE À ORDEM LEGAL, RESISTINDO À ABORDAGEM POLICIAL COM VIOLÊNCIA, AO EFETUAREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO.

NA MESMA OCASIÃO, OS ACUSADOS TINHAM SOB SUA POSSE UM VEÍCULO FORD ECOSPORT ANO 2020, OSTENTANDO NA DIANTEIRA A PLACA REG6C82 E NA TRASEIRA PDQ0J48, SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DE CRIME, ALÉM DE 02 BLOQUEADORES DE SINAL COM 01 CARREGADOR; 01 MAQUININHA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 02 IPHONES; 06 PLACAS DE CARROS; R$51,00 EM ESPÉCIE; 04 TELEFONES CELULARES E 02 BATERIAS DE RÁDIO COMUNICADOR.

NA MESMA OCASIÃO, OS APELANTES ASSOCIARAM-SE COM O PROPÓSITO DE COMETEREM CRIMES, REUNIRAM-SE, ARMARAM-SE E SE ORGANIZARAM PARA INTERDITAR UM TRECHO NA SUBIDA DA SERRA DAS ARARAS, INTERROMPENDO O TRÂNSITO PARA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, SUBTRAIR OS PERTENCES DOS MOTORISTAS QUE PASSAVAM PELA RODOVIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PENAS DE 13 (TREZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (GUSTAVO, LUCAS, MATEUS E MARCELO), E 17 (DEZESSETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 49 (QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (JONATAS), TODOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP.

NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA.

PLEITOS ALTERNATIVOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ROUBO APENAS PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM A MAJORAÇÃO DAS PENAS NO PERCENTUAL DE 1/3.

PREQUESTIONAMENTO.

SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES.

PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA.

RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NA POSSE DO VEÍCULO E DOS BENS SUBTRAÍDOS DO LESADO A.G.B.

E DE OUTRAS VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS, APÓS RESISTIREM À ORDEM DE PRISÃO COM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO.

EM LOCAL PRÓXIMO, FOI POR ELES ABANDONADO O FORD ECOSPORT UTILIZADO PARA BLOQUEAR A SERRA DAS ARARAS, EM UM "ARRASTÃO".

FORMALIDADES PARA O RECONHECIMENTO DOS RÉUS QUE SÃO PRESCINDÍVEIS, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO REALIZADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA.

EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO.

PRECEDEN Conclusões: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, redimensionar as reprimendas e fixar o regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção, nos termos do voto do Desembargador Relator.
02/07/2025 17:56

Documento
02/07/2025 15:38

Conclusão
01/07/2025 10:00

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRa.

DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 088.

APELAÇÃO 0800528-56.2023.8.19.0077 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0800528-56.2023.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00193879 APTE: LUCAS DE JESUS FRANCO APTE: GUSTAVO WILLIAN GOMES DE CASTRO SOARES ADVOGADO: MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLÕES OAB/RJ-189105 ADVOGADO: THIAGO SALVADOR SANT'ANA BRAGA OAB/RJ-237379 APTE: JÔNATAS LOPES DA SILVA NASCIMENTO APTE: MARCELO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR APTE: MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
13/06/2025 18:50

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 14:15

Conclusão
09/06/2025 13:13

Remessa
03/06/2025 17:26

Conclusão
28/05/2025 18:25

Confirmada
08/05/2025 16:54

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 13:56

Mero expediente
28/04/2025 13:06

Conclusão
28/04/2025 13:02

Documento
25/04/2025 19:42

Documento
25/04/2025 16:08

Remessa
25/04/2025 16:06

Recebimento
24/04/2025 16:59

Documento
18/03/2025 18:20

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 16:59

Mero expediente
14/03/2025 17:33

Conclusão
14/03/2025 17:30

Distribuição
14/03/2025 15:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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