TJRJ - 0801843-84.2022.8.19.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ: 29.172.467/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CAIO MAGALHAES BALDINI FIGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:08

    Baixa Definitiva

  • 22/12/2024 08:49

    Remessa

  • 01/10/2024 20:25

    Documento

  • 30/08/2024 10:24

    Documento

  • 30/08/2024 10:23

    Documento

  • 26/08/2024 00:05

    Publicação

  • 24/08/2024 18:03

    Confirmada

  • 23/08/2024 11:47

    Documento

  • 22/08/2024 17:40

    Conclusão

  • 22/08/2024 00:00

    Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 08/08/2024 18:02

    Documento

  • 06/08/2024 05:19

    Confirmada

  • 06/08/2024 00:05

    Publicação

  • 05/08/2024 13:14

    Inclusão em pauta

  • 30/07/2024 16:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/07/2024 15:10

    Conclusão

  • 24/07/2024 17:24

    Confirmada

  • 01/07/2024 12:26

    Confirmada

  • 01/07/2024 11:42

    Mero expediente

  • 27/06/2024 14:14

    Conclusão

  • 27/06/2024 11:10

    Documento

  • 18/06/2024 10:19

    Documento

  • 14/06/2024 05:33

    Confirmada

  • 14/06/2024 00:05

    Publicação

  • 13/06/2024 16:42

    Documento

  • 13/06/2024 16:20

    Conclusão

  • 13/06/2024 00:00

    Não-Provimento

  • 28/05/2024 06:07

    Confirmada

  • 28/05/2024 00:05

    Publicação

  • 27/05/2024 10:49

    Inclusão em pauta

  • 15/05/2024 23:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/04/2024 14:24

    Documento

  • 13/03/2024 12:04

    Conclusão

  • 06/03/2024 14:13

    Confirmada

  • 05/03/2024 13:52

    Mero expediente

  • 04/03/2024 00:07

    Publicação

  • 04/03/2024 00:00

    Publicação

  • 29/02/2024 13:07

    Conclusão

  • 29/02/2024 13:00

    Distribuição

  • 29/02/2024 10:08

    Remessa

  • 29/02/2024 09:54

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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