19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo: 0809728-36.2024.8.19.0212 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Certifico que a r. sentença transitou em julgado e que os autos estão regulares nos termos do art. 207, § 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial (Vigência a contar de 01/01/2023). Às partes para ciência de que estes autos serão remetidos para a Central de Arquivamento.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
06/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Sentença Processo:0809728-36.2024.8.19.0212 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHAem face de AGUAS DE NITEROI S A A parte autora no Id. 156450335 informou que a presente ação é direcionada ao Juizado Especial Cível da Região Oceânica e pleiteou a desistência da ação e o cancelamento da distribuição.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

O pedido de desistência da ação, antes da citação do réu, demonstra a falta de interesse de agir e tem como consequência jurídica própria o cancelamento da distribuição.

A regra do art. 90 do CPC não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp. n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020).

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV c/c 290, ambos do CPC.

Sem custas face ao cancelamento da distribuição.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Niterói, 22 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
23/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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