18/08/2025 09:53

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 17:32

Expedição de Informações.
15/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CRISTINA GARCIA FIRMO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Peça Apreciada.

Avaliação Farmacêutica – NAF/SMS, i. 205586493.

Peça Referida.

Tutela, i. 203618646.

A decisão que deferiu a tutela de urgência concedeu ao Município de Petrópolis e ao Estado do Rio de Janeiro o prazo de 05 (cinco) dias para implementarem o cadastro de Kelly Cristina Garcia Firmo e fornecerem o fármaco Enoxaparina 40mg necessário ao seu tratamento.

Dá análise dos autos, verifica-se que regularmente intimado o Município de Petrópolis apresenta a informação subscrita pela farmacêutica Larissa Schimitt Vizeu, lotada no Núcleo de Assistência Farmacêutica - SMS, na qual constato que1) Kelly Cristina Garcia Firmo teve seu cadastro realizado na Farmácia do Centro de Saúde e 2)a disponibilidade do Enoxaparina 40mg em estoque.

Neste contexto, suspendo os efeitos da decisão que acolheu a tutela de urgência, anotando-se que sua restauração está adstrita a comprovação da desídia dos demandados no fornecimento do medicamento.

No mais, ressaltando que recai sobre a SDCAV - Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelos agentes designados pelo Senhor Titular da SDCAV, o dever de realizar TODAS as entregas dos medicamentos albergados por deliberação judicial, indiferente que sejam fornecidos pela Farmácia Municipal ou adquiridos com a quantia alcançada pela ordem judicial de sequestro (bloqueio on-line), como se verifica da Portaria 01 de janeiro.2017, a qual normatizou os procedimentos administrativos aplicados na entrega "domiciliar" pelo ADC - Agente da Defesa Civil dos medicamentos e insumos "judicializados", declaro que aquele disponível deverá ser por eles retirado na Farmácia do Centro de Saúde, em quantidade (90 comprimidos), suficiente ao tratamento por 90 dias.

DETERMINO que o Chefe da Serventia expeça: 1. a OR/FM - Ordem de Retirada/FM que terá como destinatária a Farmácia do Centro de Saúde e que legitima a atuação da Defesa Civil, para a retirada de 90 comprimidos de Enoxaparina 40mg; 1.2. as respectivas OE - Ordens de Entrega que têm como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente. 2.

Por fim, encaminhem-se os autos ao douto representante do Ministério Público.

Intimem-se.

Petrópolis, 9 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
09/07/2025 17:21

Expedição de Informações.
09/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:43

Outras Decisões
09/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 21:28

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 19:36

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 00:00

Intimação

DETERMINO que o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 05 (cinco) dias, ultimem os procedimentos destinados a regularização/implementação do cadastro de Kelly Cristina Garcia Firmo ...
26/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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