03/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MAGDA DOS SANTOS CAMPOS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CIETH CENTRO INT DE ESTUDOS EM TUR E HOTELARIA LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
08/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 01:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 01:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 01:07

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 01:07

Recebidos os autos
22/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
22/07/2025 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2025 14:18

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 21:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Prossiga-se o feito.
26/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/06/2025 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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