30/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES ROSARIO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811584-14.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO JORGE DE PAULA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Compulsando os autos, entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento e possibilidade jurídica do pedido.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscinta a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar em inépcia da exordial.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial alegada pela parte ré, pois a inicial não se enquadra nas hipóteses do art. 330 do CPC, inexistindo inépcia a ser reconhecida.

As questões apontadas na preliminar arguida pela parte ré dizem respeito ao mérito da causa e não se relacionam com a regularidade da petição inicial, que, frise-se, encontra-se em consonância com os ditames da lei processual.

De igual modo, o interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

Em suma, a ausência das condições poderá remeter à improcedência da lide, ao fecho do rito processual.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o réu não logrou êxito em provar que a parte autora teria recursos para arcar com as custas do processo.

Inexistem outras preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço e se, em caso positivo, ela possui o condão de justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização.

Tendo em vista as partes não possuírem provas as serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual.

Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença.

SÃO GONÇALO, 13 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
14/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:04

Juntada de carta
08/08/2024 11:59

Juntada de carta
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:20

Juntada de carta
24/07/2024 18:19

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 16:44

Juntada de carta
23/07/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:19

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:02

Juntada de Informações
04/04/2024 23:28

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 23:23

Juntada de acórdão
03/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 05/06/2023 23:59.
05/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:49

Acolhida a exceção de Incompetência
28/04/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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