25/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 16:59

Conclusão
27/08/2025 16:58

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805176-18.2025.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0805176-18.2025.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00099417 RECTE: ANTONIO FERNANDO DINIZ ADVOGADO: SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO OAB/RJ-220813 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar cancelado o débito vinculado ao plano pós-pago em questão, referente à linha 21 988656536, devendo a ré se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato em desacordo com esta decisão, desde que devidamente comprovado nos autos, bem como ao retorno da referida linha ao plano na modalidade pré-paga no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em perdas e danos neste valor.

Verifica-se que o autor reclama de uma contratação de plano de telefonia em seu nome na modalidade pós-paga e a ré não comprova a referida contratação, já que junta aos autos contrato supostamente assinado pelo autor, porém referente à linha diversa da informada na petição inicial (ID 183120502, fls. 5).

Todas as demais questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n° 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
12/08/2025 11:00

Provimento em Parte
04/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 13:39

Inclusão em pauta
30/07/2025 12:48

Conclusão
30/07/2025 12:45

Distribuição
30/07/2025 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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