14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812396-10.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] AUTOR: EDUARDO SENRA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Recebo a emenda à inicial.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito do julgamento de recursos repetitivos, para definição acerca da seguinte questão: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” (Tema nº 1.264).

Conforme despacho proferido na PET no REsp nº 2.092.190/SP, o Ministro Relator João Otávio de Noronha consignou “que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ”.

Vale dizer, a propósito, que a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito submetida a julgamento e que tramitem no território nacional se trata de efeito da decisão de afetação de recursos extraordinários ou especiais para o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.037, II, do CPC.

Dessa forma, considerando que a causa de pedir deduzida nesta ação está abrangida pelo Tema nº 1.264 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do art. 313, VIII, c/c art. 1.037, II, do CPC.

BELFORD ROXO, 7 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
10/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2025 11:08

Recebida a emenda à inicial
07/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO SENRA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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