18/12/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:27

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:26

Transitado em Julgado em 18/12/2024
16/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:10

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:55

Juntada de petição
10/12/2024 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/12/2024 10:19

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros, esclareço que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
21/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/10/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/10/2024 17:18

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2024 17:18

Recebidos os autos
30/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
30/10/2024 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/10/2024 11:40

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:08

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:34

Juntada de petição
22/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:26

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:33

Juntada de petição
17/10/2024 18:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/10/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 20:45

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 20:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/10/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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