19/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo: 0890013-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S A, VIEIRA ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Certifico que os Embargos de Declaração id., são tempestivos. À parte Embargada.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025 NADIA PEREIRA NASCIMENTO Chefe de Serventia Judicial Matrícula:
14/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0890013-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S A, VIEIRA ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FÓRUM IPANEMA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e VIEIRA ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Narra a parte autora, em síntese, que solicitou à segunda ré a renovação do seguro compreensivo condominial, em agosto de 2022, e contratou junto à primeira ré a proposta nº 15.630.577.

Alega que quitou o prêmio e a apólice foi emitida com início em 13/09/2022 e término em 13/09/2023.

Esclarece que, em 13/03/2023, ocorreu um vazamento no edifício e as vistorias feitas pela reguladora de sinistro da primeira ré ocorreram em 21/03/2023 e 28/03/2023.

Posteriormente, em 28/05/2023, ocorreu um incêndio e as vistorias foram nos dias 01/06/2023 e 07/06/2023.

Aponta que, após iniciar os processos dos sinistros, a primeira ré negou a cobertura, informando que houve uma divergência no tipo de ocupação de risco no momento da contratação.

Requer, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.

Complementação de custas certificada no index 134426289.

Citada, a primeira ré apresentou contestação no index 141767820.

Argumenta que, na cotação e proposta de segura, constava que o tipo de condomínio era um prédio comercial, com a ocupação de risco “Condomínio de Escritórios e/ou Consultórios”.

Sustenta que a parte autora é um condomínio misto, com galeria de lojas e salas comerciais, e que esta informação lhe foi omitida.

Acrescenta que a proposta indica que a apólice não poderia cobrir o risco de galeria de lojas.

Pugna, portanto, pela improcedência do pedido autoral.

A segunda ré apresentou contestação no index 153195152.

Alega que, em nenhum momento, a parte autora delimitou de forma especificada o tipo de comércio exercido.

Argumenta que agiu de boa-fé e que a primeira ré deveria ter negado a celebração do contrato.

Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais.

Apresentada réplica no index 161962313.

Intimadas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (index 174531596, index 174569411 e index 174829447).

Facultada a produção de prova documental na decisão de index 198206880 e manifestação da parte autora no index 200644217.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FÓRUM IPANEMA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e VIEIRA ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC.

De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade.

Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro.

Do compulsar dos autos, verifico que a contratação e a ocorrência do sinistro são incontroversas.

A parte autora apresentou a apólice nº 1.160.044.727 (index 130718309), com vigência entre 13/09/2022 e 13/09/2023, além dos formulários de comunicação de sinistros decorrentes de alagamento e incêndio ocorridos no condomínio, conforme documentos de index 130718311 e 130718321.

Constato que os referidos eventos ocorreram em 13/03/2023 e 28/05/2023, estando, portanto, dentro do período de vigência da apólice contratada.

Neste sentido, dispõe o art. 757 do Código Civil que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Dessa forma, tendo havido o pagamento do prêmio por parte do segurado, caberia à primeira ré assegurar a cobertura contratada e indenizar a autora pelos danos sofridos, o que não foi feito.

A negativa de cobertura pela seguradora fundamentou-se em cláusula contratual que exclui a aceitação de propostas destinadas à cobertura de galerias de lojas no seguro compreensivo condomínio.

Entretanto, tal condição deveria ter sido verificada pela seguradora no momento da contratação.

Ao aceitar a proposta e emitir a apólice, a primeira ré assumiu os riscos previstos no contrato, não podendo, posteriormente, recusar o cumprimento da obrigação assumida com base em cláusula que ela própria deixou de observar previamente. É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que as relações contratuais devem ser conduzidas sob a égide do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um padrão de conduta pautado na lealdade, cooperação e transparência, desde as tratativas iniciais até a execução e extinção do contrato.

Esse princípio, previsto no artigo 422 do Código Civil, visa coibir atitudes oportunistas e preservar o equilíbrio contratual, assegurando relações mais justas e seguras.

Mesmo após o término do vínculo contratual, a boa-fé objetiva continua produzindo efeitos jurídicos, vedando posturas contraditórias capazes de comprometer situações jurídicas já estabilizadas.

Assim, além de orientar a interpretação e o cumprimento das obrigações contratuais, a boa-fé objetiva atua como mecanismo de proteção à equidade nas relações privadas, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

Nesse contexto, destaca-se a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que se refere à proibição de comportamentos contraditórios.

Tal princípio impede que uma parte adote conduta incompatível com atitudes anteriores, frustrando a confiança legitimamente depositada pela outra parte.

Em suma, exige-se coerência e integridade nas condutas, como forma de assegurar a estabilidade dos vínculos contratuais.

Com efeito, não se vislumbra falta de boa-fé por parte do consumidor, que não foi corretamente orientado.

De fato, o condomínio em questão é comercial, sendo a diferença apontada demasiadamente sutil, do ponto de vista do aderente, entre as coberturas contratuais oferecidas.

Ressalte-se, neste sentido, o direito do consumidor a obter informações claras e adequadas sobre os diferentes produtos e serviços, a teor do art. 6º, III, do CDC.

A primeira ré, enquanto seguradora, não poderia negar a cobertura do sinistro, e a segunda ré, como corretora de seguros, intermediou a contratação e faltou no dever objetivo de cuidado ao preencher o formulário da proposta de seguros.

Sendo assim, reputo que as rés não lograram êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora ou de causa excludente de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, consubstanciada na negativa da cobertura do seguro contratado.

No que tange ao valor dos danos materiais, a parte autora indica a quantia de R$ 343.516,44, mas não houve perícia ou fundamentação suficiente para justificar o referido montante, devendo a apuração ser feita na fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509 do CPC).

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, de modo a condenar ambas as rés, solidariamente, a indenizar à parte autora o valor do sinistro, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, respeitado o limite da apólice, corrigido o montante monetariamente, a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula nº 632 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes.

Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré a arcar, por inteiro, com o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal.

Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC.

Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
11/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:49

Outras Decisões
07/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIN em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 12:34

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 12:33

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/07/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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