11/02/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:56

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025
07/02/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 15:36

Juntada de petição
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:46

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807411-81.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA COTRIM KAZNIAKOWSKI RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177 Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como a ré trouxe prova documental (termo de adesão/filiação - índice 151142970), que confirmaria a associação e a autora, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/11/2024 11:37

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:09

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2024 15:01

Juntada de petição
04/11/2024 13:31

Juntada de petição
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de ata da audiência
01/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 18:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/10/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 17:53

Audiência Conciliação designada para 01/11/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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