07/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0917480-55.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAIA MARGARETH RODRIGUES DA CONCEICAO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2º), defiro-a em favor da parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de utilizar a Reserva de Margem Consignável do autor, suspendendo o desconto da quantia de R$ 274,00, no seu benefício previdenciário.

Afirma, em síntese, que, em setembro de 2020, contratou empréstimo na modalidade consignado com a ré no valor de R$ 1.720,00 (juros mais baixos no mercado), no entanto, é debitado por empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (juros com taxas mais altas no mercado).

Informa que, jamais recebeu o suposto cartão de crédito, contudo, é debitada na quantia de R$ 54,02, sem previsão para o término dos descontos.

Requer o cancelamento do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito (RMC), como também compensação por dano moral.

Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente com a ré, sem lograr êxito. É o breve relatório.

Decido.

A TUTELA DE URGÊNCIA, prevista no art. 300 do CPC, somente será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a demanda exige maior dilação probatória, pois não juntado aos autos o instrumento contratual afirmado.

Não há elementos suficientes, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, que permitam concluir que a autora contratou empréstimo consignado e não a modalidade de cartão de crédito.

Ademais, verifica-se pelo histórico de empréstimo consignado (ID 75341816) que os descontos tiveram início em setembro de 2020, o que afasta a alegada urgência.

Assim, não sendo possível concluir pela probabilidade do direito reclamado pela mera argumentação autoral, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil e INDEFIRO o pedido de tutela provisória, devendo-se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Às partes em provas, no prazo de cinco dias, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
30/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SORAIA MARGARETH RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*18-72 (AUTOR).
30/06/2025 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:21

Juntada de acórdão
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RODRIGO SALEMA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
17/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:55

Declarada incompetência
04/09/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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