23/06/2025 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

LUSITANIA EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificados nos autos, objetivando a expedição imediata de ofício ao 9º RGI para se determinar o imediato cancelamento das hipotecas que ilegalmente constrangem o imóvel do autor e grava a respectiva AV-05 da matricula nº 403187, AV-5 FICHA 2, do 9º RGI/RJ; sejam condenadas as rés solidariamente na obrigação de fazer, consistente em providenciar junto ao 9º Oficio de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro a baixa dos gravames e das hipotecas que gravam o imóvel do autor.

Narra a inicial que o autor adquiriu por instrumentos particular de compra e venda de unidade residencial no empreendimento Condomínio: PRIVATE AQUA E GOURMET RESIDENCES.

Alega que gravam o imóvel hipoteca e indisponibilidade do bem, impedindo que o autor tenha a plena propriedade e o direito de dispor do imóvel.

A inicial foi instruída com os documentos de index 29835601 e seguintes.

Concedida a tutela antecipada no index 32721698.

Citação negativa das rés nos index 36258954 e 40960220.

Petição da parte autora no index 46271850, requerendo a citação dos réus em nome do sócio.

Citação positiva conforme index 75653480 e seguintes.

Decretada a revelia dos réus no index 131993974.

A parte autora informou que não tem mais provas a produzir no index 132717894. É O RELATÓRIO, DECIDO.

A parte autora afirma na inicial que nada obstante ter quitado o preço de imóvel adquirido por escritura de compra e venda, as rés não deram baixa na hipoteca firmada entre a construtora e o banco, inviabilizando a venda do imóvel.

Diante disso, requer que as rés sejam condenadas a providenciar a baixa do gravame.

Foi deferida a tutela de urgência para determinar a baixa da hipoteca, conforme decisão de index 32721698.

As rés não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, a relação jurídica estabelecida entre a construtora e o agente financeiro, com a hipoteca do imóvel, não tem eficácia em relação ao terceiro adquirente do imóvel.

Este é o teor do verbete nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

O gravame sobre o imóvel, mesmo após a quitação do preço ajustado, impediu o pleno gozo do direito de propriedade.

Feitas essas considerações, entende o Juízo que a tutela deferida deverá ser confirmada.

Registre-se ainda que a revelia autoriza o julgador a presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme norma do artigo 344 do CPC.

ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC para confirmar a tutela de urgência deferida nos autos que determinou a baixa dos gravames que incidem sobre o imóvel objeto da lide.

Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$800,00.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:19

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:07

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de ELENICE RIBEIRO DA CUNHA em 22/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:16

Expedição de Mandado.
18/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 12:36

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 08:13

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:06

Expedição de Ofício.
17/10/2022 15:44

Expedição de Ofício.
14/10/2022 15:12

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:12

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 15:02

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/09/2022 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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