25/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:04

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/05/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:41

Decorrido prazo de NATAN DA SILVA CARNEIRO em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810637-39.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATAN DA SILVA CARNEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Retifique-se o polo passivo, conforme requerido no ID 133010006, fl. 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela rés, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, pois diante do teor da inicial e da contestação, não se mostra necessária para se decidir a controvérsia.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que as partes rés comprovem a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto às partes rés, no prazo de 15 dias, se pronunciarem sobre outras provas que pretendam produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
22/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:48

Desentranhado o documento
31/10/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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