15/07/2025 22:58

Remessa
15/07/2025 13:40

Juntada de documento
14/07/2025 15:42

Juntada de documento
14/07/2025 15:41

Expedição de documento
11/07/2025 13:42

Expedição de documento
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento que foi inicialmente instaurado para apuração de delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público em atuação neste Juízo, por entender que se trata de narrativa de crime cuja apuração escapa da competência do Juizado Especial Criminal, declinou de sua atribuição ao Núcleo de Investigação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal do Rio de Janeiro - Barra da Tijuca (NIP Barra).

Desta feita, acolho a r. promoção ministerial, cujos argumentos passam a integrar a presente e determino a BAIXA da distribuição do presente procedimento, considerando o teor do PROVIMENTO CGJ nº 10/2025, que alterou o § 5º do artigo 37 do CNCGJ, cujo teor transcrevo abaixo: Art. 37.

Serão distribuídos às varas de competência criminal: (...) VI - os feitos oriundos dos juizados especiais criminais, nas hipóteses em que a Lei n° 9.099/95 determina a remessa ao juízo comum e, concomitantemente, haja denúncia oferecida; (...) §5º.

Nas hipóteses não previstas no inciso VI, em que a Lei n° 9.099/95 determina a remessa do feito ao juízo comum, deverão os Juizados Especiais Criminais determinar a BAIXA da distribuição com posterior andamento de remessa do procedimento ao órgão do Ministério Público com atribuição para prosseguir na investigação.

Após, determino a remessa do presente ao NIP-BARRA.

Oficie-se, informando.

Quanto às alegações apresentadas pelos supostos autores do fato, no I. 77, no momento oportuno serão analisadas pelo juízo competente, que poderá concordar ou não com a presente decisão.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Publique-se, se for o caso.
04/07/2025 14:04

Juntada de petição
03/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:46

Juntada de documento
30/06/2025 15:59

Conclusão
30/06/2025 15:59

Declarada incompetência
27/06/2025 18:46

Juntada de petição
26/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:52

Conclusão
23/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:53

Juntada de petição
11/06/2025 16:35

Juntada de documento
11/06/2025 16:28

Decisão ou Despacho
07/06/2025 15:17

Documento
06/06/2025 21:16

Documento
04/06/2025 15:08

Documento
04/06/2025 12:36

Documento
16/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:00

Juntada de documento
05/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:50

Expedição de documento
30/04/2025 12:02

Juntada de petição
29/04/2025 15:46

Audiência
10/04/2025 18:57

Conclusão
10/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:42

Juntada de petição
03/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:16

Juntada de petição
28/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:41

Juntada de petição
29/01/2025 14:58

Expedição de documento
29/01/2025 14:43

Expedição de documento
29/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:48

Juntada de petição
21/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 08:47

Conclusão
15/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:04

Juntada de documento
19/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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