04/09/2025 12:49

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito apresentada por Simone Esteves Caminha Barros, apensada aos autos do inventário de Alexandre Sales Couto.

A credora busca o pagamento de R$ 5.100,00, valor que ela alega ter pagado ao falecido para a confecção de dois vestidos que não foram entregues devido à sua morte.

Em sua petição inicial nos autos do inventário, a credora requereu a abertura do inventário, a nomeação do pai do falecido, Sr.

Péricles da Silva Couto, como inventariante, a habilitação de seu crédito, e, em caso de penhora online negativa, a alienação dos bens do espólio para pagamento da dívida.

Nestes autos, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à requerente e determinou a apensação ao processo de inventário.

O inventariante apresentou petição manifestando concordância com a habilitação do crédito e o pagamento da dívida de R$ 5.100,00 à credora.

O inventariante apresentou as primeiras declarações nos autos principais, informando que o falecido não deixou filhos ou testamento, e que ele, Péricles da Silva Couto, é o único herdeiro ascendente.

Conforme consultas realizadas, foi encontrado um saldo de R$ 20.138,85 na conta corrente do falecido no Banco Itaú.

O inventariante requereu um alvará judicial para a liberação do saldo a fim de quitar a obrigação com a credora.

Decido: Nos termos dos arts. 642 e 643, parágrafo único, do CPC, o credor pode requerer, antes da partilha, a satisfação de dívida vencida e exigível, bastando prova literal.

Inexistindo impugnação após a intimação do inventariante, cabe declarar habilitado o crédito e determinar a separação de dinheiro ou bens suficientes à sua garantia (art. 642, §2º, CPC).

Desse modo, considerando a manifestação de concordância do inventariante Péricles da Silva Couto sobre o pagamento do crédito de R$ 5.100,00, declaro habilitado o crédito de Simone Esteves Caminha Barros.

Quanto aos encargos, fixo correção monetária na forma dos arts. 389 e 395 do Código Civil, a partir de cada desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Determino a juntada nos autos principais de planilha de cálculo atualizada, a fim de se proceder ao pagamento do débito mediante transferência para a conta corrente da credora, sendo certo que o saldo remanescente, após a quitação do débito e das despesas processuais, deverá ser adjudicado ao herdeiro Péricles da Silva Couto.

Antes, contudo, efetue-se a transferência, nos autos principais, de todo o numerário da conta corrente do falecido no Banco Itaú (agência 0783, conta 349228) para uma conta vinculada a este juízo, através do SISBAJUD.

Publique-se e dê-se ciência à Fazenda Estadual.

Concluído o inventário em apenso, dê-se baixa e arquive-se o presente incidente.
20/08/2025 14:47

Conclusão
20/08/2025 14:47

Outras Decisões
31/07/2025 13:51

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se o inventariante para se manifestar sobre a presente habilitação.
27/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:50

Conclusão
27/06/2025 14:48

Apensamento
19/05/2025 17:04

Conclusão
19/05/2025 17:04

Assistência Judiciária Gratuita
14/03/2025 10:06

Juntada de petição
20/01/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 21:19

Conclusão
18/12/2024 17:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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