25/08/2025 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/08/2025 20:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2025 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825641-07.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZABELLA BARENCO CHAVES EXECUTADO: CLARO SA Recebo os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los por pretenderem efeitos claramente infringentes, não havendo qualquer omissão, contradição ou mesmo dúvida na sentença.

Aguarde-se o trânsito em julgado, certificados, cumpra-se integralmente as determinações estabelecidas em sentença.> RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
13/06/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de IZABELLA BARENCO CHAVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de claro sa em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825641-07.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZABELLA BARENCO CHAVES EXECUTADO: CLARO SA Trata-se de embargos à execução opostos em Id.184583029 em que alega excesso na execução no valor de R$ 5.307,36 (cinco mil trezentos e sete reais e trinta e seis centavos), sob fundamento de que cumpriu todas as obrigações de fazer impostas no presente processo.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, objeto da lide, conforme estabelecido na sentençaem Id.938217111/93889434, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id.140668093, por se tratar de prova unilateralmente produzida.

Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de fazer, verifica-se correta a execução das multas cominatórias limitadas, perfazendo o montante de R$ 5.307,36 (cinco mil trezentos e sete reais e trinta e seis centavos), convertida em perdas e danos, conforme Decisão de Id.179095896, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$ 5.307,36 (cinco mil trezentos e sete reais e trinta e seis centavos), convertida em perdas e danos.

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$530,74 (quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$ 5.307,36 (cinco mil trezentos e sete reais e trinta e seis centavos),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$530,74 (quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$530,74 (quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
23/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/03/2025 14:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 00:46

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2025 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de claro sa em 11/02/2025 23:59.
03/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0825641-07.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABELLA BARENCO CHAVES RÉU: CLARO SA 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminativa do alegado débito, informando o comprovado CNPJ e/ou CPF da parte ré, observando-se os termos estabelecidos no artigo 524 do CPC., informando ainda, quanto ao cumprimento ou não da obrigação de fazer, porventura, determinada emsentença juntando comprovantes do descumprimento das obrigações posteriores ao prazo estabelecido na sentença, nos termos do artigo 373, I do CPC. 2-No que concerne a obrigação de fazer, ressalte-se que, em caso de multa cominatóriapelo descumprimento de obrigação de fazer, descabe os acréscimos de juros legais, correção monetária,tampouco a incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 §1º do CPC,consoante o disposto no enunciado nº13.9.5 doAviso TJº17/2023, bem como artigo 55 da Lei 9.099/95, insta ainda esclarecer que, se for o caso, deverão ser apresentados os devidos comprovantes do alegado descumprimento, os quais deverão ser posteriores ao término do prazo estabelecido em sentença, sob pena de indeferimento. 3-Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificados, retornem cls.> RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de IZABELLA BARENCO CHAVES em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de claro sa em 21/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:33

Outras Decisões
25/03/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 05:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:08

Transitado em Julgado em 04/03/2024
15/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 00:56

Decorrido prazo de IZABELLA BARENCO CHAVES em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
04/02/2024 00:17

Decorrido prazo de claro sa em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/12/2023 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 16:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/12/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 14:33

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2023 14:33

Recebidos os autos
10/11/2023 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
07/11/2023 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 12:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
07/11/2023 12:02

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 08:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 12:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
05/10/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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