15/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSE MARY QUEIROZ DE JESUS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820678-37.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE MARY QUEIROZ DE JESUS RÉU: AMBEC 1) Considerando que a parte autora é idosa e percebe rendimentos mensais em valor inferior a 10 salários-mínimos, defiro a isenção do pagamento das custas processuais, inclusive taxa judiciária, na forma dos arts. 10 c/c 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que se postula a suspensão de descontos consignados em seu benefício previdenciário, alegando que não possui nenhuma relação jurídica com a parte ré.

Pois bem.

Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Com efeito, as alegações da parte autora são verossímeis e a probabilidade do direito encontra-se alicerçado em regras de experiência comum (arts.375 do CPC e 6º, VIII, do CDC), diante da afirmação da parte autora, consumidora hipervulnerável, de que não contratou com a parte ré e da ciência de uma miríade de reclamações administrativas e demandas judiciais envolvendo fraudes em consignações.

Saliente-se que a tese defendida pela parte autora tem como pressuposto um fato negativo, cuja prova é de impossível, ou ao menos de difícil produção.

Caberá à parte ré, oportunamente, comprovar a existência da causa jurídica adequada que ampare a incidência dos descontos impugnados.

No mais, não se vislumbra a existência de perigo de dano inverso, isto é, de eventual irreversibilidade dos efeitos da medida, notadamente porque os valores vertidos à parte ré não são de grande monta e, caso constatada a legitimidade das cobranças, ela poderá recobrar os valores com os acréscimos legais e contratuais.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIApara determinar a suspensãodos descontos consignados vertidos em favor da parte ré.

OFICIE-SE à fonte pagadora para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de se efetivar o comando emanado da presente decisão. 3) Diante dodesinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, considerando o disposto no art. 2º, §2º, c/c o art. 42, ambos da Lei nº 13.140/2015, deixo de designá-la.

Cite-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 14 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSE MARY QUEIROZ DE JESUS - CPF: *40.***.*61-53 (AUTOR).
13/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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